alesp-24-05Foi aprovado na Assembleia Legislativa, no dia 22 de maio, o projeto de lei do deputado João Paulo Rillo que fixa prazo para o Estado pagar indenização, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, para os militares do estado.

O projeto estabelece que o valor da indenização, de até R$ 200 mil, prevista na Lei 14.984, deve ser pago em até 30 dias a partir da conclusão do procedimento administrativo.”Procurei aperfeiçoar a Lei 14.984, que estabeleceu a obrigatoriedade da indenização, com a fixação de prazo limite, para abreviar a espera pelo ressarcimento”, explica Rillo.

O projeto também estabelece prazo limite de 60 dias para ser concluído o procedimento administrativo referente ao pagamento da indenização. Além dos militares, a indenização se estende aos temporários e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secre­taria de Administração Penitenciária.

Fonte: ALESP
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