Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 940/2019 cria o Selo de Acessibilidade. A matéria visa incentivar municípios capixabas a adotarem um conceito de urbanismo que garanta a acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência.
Segundo o autor do projeto, deputado Doutor Hércules (MDB), o selo será entregue anualmente em sessão solene na Ales, no dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiências. Além disso, as cidades contempladas com a honraria também poderão usufruir de eventuais benefícios e incentivos fiscais.
As regras de participação e os requisitos necessários para obtenção do certificado ficarão a cargo do Poder Executivo, de acordo com o projeto de lei.
“Importante ressaltar que a inclusão e a acessibilidade garantem a segurança e a integridade física de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando assim o direito de ir e vir e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana”, justifica o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.