O Projeto de Lei (PL) 878/2019, do deputado Gandini (Cidadania), quer que interdições e liberações em vias e pontes sejam informadas aos usuários por meio de mensagem de texto SMS.
Para viabilizar esse serviço, as concessionárias ou permissionárias deverão disponibilizar plataforma para que o usuário cadastre seu número de celular e receba os alertas. Excluem-se da medida operações de obstrução total ou parcial de via urbana, com tráfego regular de veículos.
A proposta prevê penalidades caso haja descumprimento da obrigação: notificação, advertência e multa de 10.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), a serem aplicadas pelo Procon Municipal ou Estadual. Hoje, o valor da multa equivale a R$ 35 mil.
Na justificativa do projeto, Gandini registra que os alertas recebidos por meio de mensagem são úteis para o consumidor, que poderá escolher qual via usar para chegar ao seu destino. A medida traz, segundo o autor, “mais transparência e segurança entre as partes, precavendo o consumidor de possíveis danos decorrentes da falha na prestação do serviço”.
Tramitação
A matéria deve tramitar nas comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
