Resíduos de agrotóxicos, compostos organoclorados e domissanitários (produtos de limpeza de uso domiciliar, desinfetantes e desinfestantes) provenientes de outros estados da Federação e de outros países, não poderão ser armazenados, tratados e nem coprocessados em fornos de cimento no Espírito Santo. A proibição consta do Projeto de Lei (PL) 549/2020, protocolado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na Assembleia Legislativa (Ales).
A proibição se estende também aos componentes e afins desses tipos de resíduos, que não são degradáveis no meio ambiente (persistentes) e se acumulam na cadeia alimentar dos seres vivos (bioacumulativas) – incluindo solos, areias e outros materiais resultantes da recuperação de áreas ou de acidentes ambientais contaminados.
O texto ainda define os resíduos considerados organoclorados, especificados na norma técnica NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Queima justificada
A matéria define ainda que, para fins específicos de destruição térmica, quando outra solução técnica não for possível, será permitida a aplicação apenas aos resíduos provenientes do estado do Espírito Santo. E a impossibilidade técnica estabelecida deverá ser atestada pelo órgão ambiental estadual competente.
Resolução Conama
“Diante da vigência da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)/MMA 499, de 6 de outubro de 2020, que autoriza a queima de lixos tóxicos em fornos utilizados na produção de cimento, permitindo, a queima de embalagens de agrotóxicos, apresentamos a proposta a fim de restringir os processos dentro do Estado do Espírito Santo”, justifica Sérgio Majeski.
Na defesa do projeto, o parlamentar argumenta também que “o uso indiscriminado de agrotóxicos, bem como seu armazenamento e tratamento inadequado, pode acarretar inúmeros problemas para o meio ambiente e saúde humana”, e que o estado do Paraná, no Sul do Brasil, adotou medida similar para impedir que resíduos tóxicos de fora tenham seu ciclo final em território paranaense.
Tramitação
O PL 549/2020 começou a tramitar após leitura em sessão no dia 9 de novembro e será analisado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças antes de ser votado pelos deputados.