Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (18), dois projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar que têm o objetivo de coibir a violência contra a mulher. As duas matérias tramitavam em regime de urgência e foram aprovadas à unanimidade pelo Plenário.
O primeiro projeto aprovado foi o PL 85/2019, do deputado Dr. Hércules (MDB). A matéria veda a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas por infrações previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06) em cargos comissionados da administração pública direta e indireta.
Já o segundo projeto aprovado foi o PL 655/2019, da deputada Janete de Sá (PMN). O projeto proíbe o uso de recursos públicos para contratar profissionais e espetáculos que desvalorizem ou exponham mulheres a situações de constrangimento, incitem a violência ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
As duas matérias seguem para análise do Executivo estadual.
Repercussão
Sobre a proposição que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos comissionados, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) lembrou o caso de um funcionário da Secretaria Estadual de Direitos Humanos que foi condenado por violência contra a mulher e continua no exercício do cargo.
A deputada Iriny Lopes (PT) disse que a situação é “inadmissível”, ainda mais se tratando da pasta responsável por garantir os direitos humanos. Ela comemorou a aprovação das duas propostas: “Essa Casa é um poder constituído e tem de se preocupar em resguardar as pessoas, as mulheres, a comunidade LGBT, os negros, índios e povos tradicionais”, conclamou.
Pazolini concordou: “Temos que estar do lado de quem é hipossuficiente, principalmente mulheres, crianças e adolescentes”, opinou.
Já Enivaldo dos Anjos (PSD) disse que é preciso ter mais cautela ao “tirar o emprego” de alguém. “É preciso ter bom senso. A lei não se aplica ‘matando um para salvar o outro’”, pontuou o líder do governo.
Carteira de Identidade
Também tramitava em urgência o PL 489/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que trata da inclusão, na Carteira de Identidade, de dados referentes a outros documentos como Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação. A matéria foi votada conforme o parecer da Comissão de Finanças, que havia relatado pela rejeição da proposta. A maioria dos deputados acompanhou o parecer de Finanças e o projeto acabou sendo arquivado.
Antes da votação, o autor da proposta pediu o apoio dos colegas, defendendo que a medida seria para facilitar e desburocratizar a vida do cidadão capixaba, que não precisaria mais sair de casa com vários documentos. O líder do governo, Enivaldo dos Anjos, informou que o Estado já está se adequando às normas federais que estabelecem o modelo de documento a ser implantado em todo o Brasil. “O governador já disse que vai adotar esse critério”, assegurou.
Após a votação, que culminou no arquivamento da iniciativa, o deputado Gandini (Cidadania) também se manifestou alegando que o decreto federal que regulamenta a nova Carteira de Identidade tem o objetivo de padronizar o documento em âmbito nacional e traz mais itens de segurança para evitar fraudes na emissão do documento. “O governo do Estado está preparando uma PPP (parceria público-privada) que vai dar qualidade à emissão desse documento, com reconhecimento facial”, contou o parlamentar.