A Comissão de Segurança aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 460/2019, que determina a comunicação por parte dos condomínios dos casos de violência doméstica contra as mulheres. A matéria recebeu parecer favorável do relator Bruno Lamas (PSB): “A matéria tem um alcance social importante, já que o Espírito Santo é um dos estados com os maiores índices de violência doméstica e de feminicídio”, destacou Lamas.
De iniciativa de Capitão Assumção (Patri), o projeto obriga os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres a comunicar à Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) situação de agressão doméstica. Em caso de descumprimento, os condomínios ficarão sujeitos à advertência e multa. A proposta continua em tramitação na Casa.
Outra proposição aprovada pela comissão foi o PL 186/2019, que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais sem a anuência dos municípios. De autoria de Dr. Rafael Favatto (Patri), o projeto foi relatado por Luciano Machado (PV): “É muito importante que se ouça a comunidade, seja no interior, seja na região metropolitana”, opinou Machado.