alees-21-01O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou cinco leis que compilam ao todo mais de 3.281 legislações. As matérias são frutos do Projeto Revisa Ales, que promove análise técnica de mais de 17 mil normas vigentes no Estado desde 1947. As leis estão publicadas do Diário Oficial do Estado de Espírito Santo do dia 15 de janeiro.

A Lei 10.972/2019 consolida em único instrumento legal os títulos de cidadão capixaba revogando 1.329 leis (promulgadas entre 1957 e 2009).

Compilando a legislação referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, revogando 238 leis (promulgadas em 1972 e 2017), entra em vigor a Lei 10.973/2019.

Já a 10.974/2019 unifica a legislação referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Espírito Santo, como a lei que conferiu ao Município de Ibatiba o Título de Capital Estadual do Tropeiro. No total, 21 leis foram revogadas (promulgadas em 2011 e 2017).

Unificando a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, como nomes de escolas, rodovias e reservas ambientais, foi sancionada a Lei 10.975/2019. Ao todo, foram revogadas 452 leis (promulgadas em 1949 e 2018).

A Lei 10.976/2019 consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública revogando 1.241 leis (promulgadas em 1948 e 2018).

O levantamento foi realizado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (Revisa Ales) e pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.

A medida busca a modernização e o aperfeiçoamento da legislação capixaba, por isso a compilação sobre os temas, dada a quantidade de leis e decretos legislativos esparsos de concessões de títulos de cidadão capixaba e declarações de utilidade pública, por exemplo.

Fonte: ALES
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