Tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos de lei (PLs) que defendem a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público.
O PL 46/2020, de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), e o PL 492/2019, do Capitão Assumção (Patri), exigem que o candidato comprove ter realizado pelo menos três doações no período de um ano em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, estado ou municípios do Espírito Santo. O documento que comprove a condição de doador deverá ser apresentado no ato de inscrição do certame, de acordo com as propostas.
Na justificativa do PL 46/2020, Vandinho Leite afirma que essa prática já é adotada em outros estados e servirá como incentivo aos cidadãos que participam de processos seletivos no Espírito Santo.
No PL 492/2019, Capitão Assumção destaca a obrigatoriedade de se incluir a isenção nos editais de concursos públicos e estabelece multa às empresas organizadoras que não o fizerem. As penalidades são advertência e multa.
Tramitação
O PL 492/2020, protocolado pelo Capitão Assumção em junho do ano passado, está na Comissão de Justiça da Casa para análise, com despacho também para os colegiados de Saúde e Finanças. Já o PL 46/2020, de Vandinho Leite, foi encaminhado para parecer dos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.