Publicado em 1990, por meio da Lei Federal 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado para assegurar direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros nessa faixa etária. Ocorre que, na prática, o poder público nem sempre consegue garantir que esses direitos sejam respeitados. O tema será pauta da reunião híbrida da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, na próxima quarta-feira (24).
O colegiado convidou autoridades da segurança pública e da justiça estadual para debater a implantação dos Centros de Atendimento Integrados para Crianças e Adolescentes. A Lei Federal 13.431/2017 estabelece princípios para a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas de violência, com o objetivo de evitar a revitimização.
Pesquisas na área apontam que meninas e meninos são ouvidos de 8 a 10 vezes ao longo de um processo judicial, precisando repetir e reviver a situação de violência sofrida para diversos órgãos de atendimento, investigação e responsabilização.
A norma estabelece duas formas de se ouvir crianças e adolescentes. Uma é a escuta especializada, realizada pelos órgãos da rede de proteção; a outra é o depoimento especial, realizado por autoridades policiais e judiciárias, como Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizados da Infância ou criminais.
A lei também determina que esses centros tenham um espaço adequado, com salas acolhedoras, mobiliário compatível e equipamentos de áudio e vídeo para a gravação das entrevistas. Outro fator a ser observado é a metodologia científica utilizada na tomada e apuração desses depoimentos.
“Trata-se de uma importante reunião, porque necessitamos de estruturas adequadas para atender aos problemas de nossas crianças e de nossos adolescentes. Isso é necessário, porque, em muitos casos, nossos jovens sofrem com a burocracia. Então, precisamos ser eficientes em nossas políticas públicas. Se o Estado não atende, como que nosso povo vai poder ter paz?”, questiona o presidente do colegiado, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL).
Fonte: ALES