Os deputados aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 265/2024, que institui a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A matéria, de Iriny Lopes, foi acatada durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. O relator Dary Pagung acolheu emenda supressiva do Capitão Assumção e rejeitou uma modificativa de Sergio Meneguelli, dando parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e, depois, pelo Plenário da Casa. Por conta da emenda, passou mais uma vez por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.
A emenda acatada retirou do texto o artigo 4º e seus itens, que versam sobre as penalidades para estabelecimentos comerciais e de entretenimento onde ocorrerem casos de abusos. De acordo com Assumção, punir o estabelecimento comercial, que não é necessariamente o autor da agressão, além de injusto, poderia afetar negativamente trabalhadores inocentes e a comunidade local.
Entenda
Essa nova política estadual traz 13 diretrizes e 6 objetivos, todos voltados para a prevenção de atos de abuso e exploração sexual contra jovens. Uma das sugestões é a elaboração e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento das Violências e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, observando as diretrizes do Plano Nacional. Também pretende aprimorar a gestão das ações de combate a esses crimes, fortalecer as redes de proteção e garantir o atendimento especializado às vítimas e as suas respectivas famílias.
Outro ponto da proposição cria o Observatório de Violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, que deverá especificar parâmetros para a elaboração de diagnóstico sobre a situação das crianças e adolescentes.
Agora, a matéria segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Comenda Waldemar Almeida Lyrio
Na sessão extraordinária foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 9/2025, assinado pelo presidente Marcelo Santos e pelo deputado João Coser, que institui na Casa a Comenda Waldemar Almeida Lyrio. A ideia é homenagear sindicalistas que dedicam suas vidas à defesa dos direitos e da dignidade dos trabalhadores e que lutam pela construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
O PR foi analisado pelas comissões reunidas de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças. Mais uma vez o deputado Dary Pagung foi o relator da iniciativa. Ele emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos integrantes dos colegiados e confirmado pelo Plenário da Casa.
Após a votação, João Coser falou um pouco sobre Waldemar Almeida Lyrio, que dá nome a comenda. “Era um trabalhador da construção civil, uma liderança e militante da Pastoral Operária, foi presidente do Sindicato da Construção Civil e primeiro presidente da CUT no Estado, ainda no período da Pró-Cut. Ele dedicou boa parte da sua vida aos trabalhadores mais sacrificados e simples da construção civil”, disse.
Por ser um PR, a proposição agora deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Ales para começar a valer.
1. Projeto de Lei (PL) 265/2024, de Iriny Lopes, que institui a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Aprovado.
1. Projeto de Resolução (PR) 09/2025, dos deputados Marcelo Santos e João Coser, que cria a Comenda Waldemar Almeida Lyrio para homenagear sindicalistas, que dedicam suas vidas à defesa dos direitos e da dignidade dos trabalhadores. Aprovado.
Fonte: ALES
