Na última sessão ordinária de 2021, realizada nesta sexta-feira (17), o Plenário aprovou a criação do Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas cobradas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). O projeto de lei de autoria do governo (PL 623/2021) tramitou em conjunto com iniciativa da deputada Janete de Sá (PMN), o PL 566/2021.
Após acordo entre a deputada; o líder do governo, Dary Pagung (PSB); e o presidente da Comissão de Justiça, Gandini (Cidadania), a matéria foi aprovada com duas emendas apresentadas por Pagung e Gandini. Com as modificações aprovadas, o benefício valerá para os débitos gerados até o dia 1º de dezembro de 2021, que poderão ser parcelados em até 48 vezes. No projeto original, a data dos débitos era até 31 de julho de 2021, com parcelamento em 24 vezes. Os interessados têm até 31 de março para requerer o parcelamento.
A deputada Janete de Sá aceitou o parecer apresentado por Gandini, mas não ficou completamente satisfeita: “Acompanho o relator, porque antes isso do que nada”, disse. Para ela, o projeto deveria permitir também o abatimento da multa principal. Mas o aumento do parcelamento para até 48 vezes foi comemorado pela parlamentar.
Contratos temporários
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2021, que estabelece a prorrogação de 2.923 contratos temporários de profissionais de saúde. Os contratos se encerram em 31 de dezembro e ficam estendidos até 15 de março de 2022. Para isso, a matéria altera a Lei 11.371/2021, que trata da vigência dessas contratações, para, segundo o Executivo, atender em caráter emergencial às demandas da saúde de combate à crise sanitária.
A matéria foi aprovada, mas alguns deputados registraram posição contrária ao regime de contratação temporária. Para Sergio Majeski (PSB), “a designação temporária é um tipo de contrato que nem deveria existir. É uma forma de precarização do trabalho”, comentou.
Iriny Lopes (PT) reforçou a importância da realização de concurso público. “O mais importante seria termos um Estado baseado no concurso público, para termos um Estado efetivamente profissionalizado, com as competências necessárias exigidas de cada profissional, com justiça trabalhista”, defendeu.
Fonte: ALES
