Evitar que indivíduos abusem de seus privilégios para receber a vacina da Covid antes da hora. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 43/2021, apresentado pelo deputado Erick Musso (Republicanos). A matéria, que define penalidades para quem furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus, teve o regime de urgência aprovado na sessão da segunda-feira (22) e será analisada em Plenário pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
De acordo com o PL, as sanções serão aplicadas nos casos de descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários definida nos planos nacional e estadual de imunização contra a Covid-19.
Tanto os agentes públicos responsáveis pela aplicação da vacina quanto as pessoas imunizadas podem ser penalizadas. As sanções serão impostas por meio de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Penalidades
Ao agente público responsável pela aplicação da vacina que descumprir a ordem de vacinação – bem como seu superior hierárquico, caso comprovada a ordem ou o consentimento – será aplicada multa de R$ 25,5 mil.
À pessoa imunizada ou seu representante legal caberá multa de R$ 51 mil. Se o imunizado for agente público, a multa será de R$ 102 mil.
Os agentes públicos envolvidos – tanto os responsáveis pela vacinação quanto os imunizados indevidamente – deverão ser afastados de suas funções. Ao fim do processo administrativo, poderá haver rescisão do contrato ou exoneração.
Se o agente público for detentor de mandato eletivo, ele poderá ser afastado, observados os ritos previstos na legislação em vigor.
As penalidades não se aplicam em casos devidamente justificados, nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Os valores decorrentes das multas deverão ser revertidos ao financiamento de medidas de combate e prevenção à Covid-19.
O projeto prevê, ainda, a veiculação de campanhas de conscientização sobre a importância da vacinação e o respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e estadual de imunização contra a Covid-19.
Justificativa
De acordo com o autor da matéria, é preciso levar em conta a escassez de doses disponíveis da vacina: “O Espírito Santo já totalizou mais de 6 mil óbitos e mais de 300 mil casos confirmados de coronavírus. Deve-se coibir, rechaçar e punir os chamados ‘fura-fila’, que colocam em risco milhares de vidas. Busca-se, dessa maneira, evitar que o indivíduo use de privilégios, poder político ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de vacinação”, defende Erick Musso.