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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Elton Weber (PSB), promoveu, ao longo de 2021, doze reuniões ordinárias e quatro audiências públicas.

Conforme o deputado Weber, o ano foi de muito trabalho para ajudar na resolução dos problemas demandados à Comissão pela população gaúcha. Entre os destaques temáticos, o parlamentar arrolou a sansão da Lei do Telemarketing; a concessão de rodovias e instalação de novas praças de pedágios e a continuidade de problemas na rede de telefonia fixa ou móvel em municípios gaúchos.
Telemarketing Abusivo
Por sugestão do Procon/RS, a Lei do Telemarketing foi proposta pelo deputado Elton Weber e subscrita pela deputada Fran Somensi (Republicanos) e pelos deputados Valdeci Oliveira (PT) e Vilmar Lourenço (PSL). A nova lei complementa dispositivo legal que prevê punições às empresas que efetuarem ligações indesejadas para números cadastratos no bloqueio de telemarketing do Procon. A partir da nova lei também serão punidas empresas que efetuarem importunação de consumidores por meios eletrônicos, como mensagens pelo Whatsapp, e-mail ou SMS, além do telefone. Após efetuado o cadastro, os contatos indesejados devem cessar em até 30 dias, passado esse período, a empresa pode ser denunciada e estar sujeita a multa de R$ 10 mil.
O objetivo da lei, justifica o deputado, é corrigir uma brecha legal pela qual as pessoas continuam a ser contatadas sem solicitação, em dias e horários inapropriados e, às vezes, até sendo vítimas de fraude com a oferta de crédito consignado sem contrato. “É um absurdo o que acontece e que se acentuou durante a pandemia. Sem autorização ou solicitação, as pessoas recebem diversas ligações diárias, inclusive aos finais de seman e feriados. As empresas de telemarketing ultrapassaram todos os limites”. Na avaliação do deputado Weber, com a sanção pelo governador Eduardo Leite, em agosto, o RS deu mais um importante passo para proteger a população da importunação de empresas de telemarketing. Desde 2010 até hoje, o cadastro de bloqueio telefônico do Procon RS registrou mais de 200 mil números e possibilitou a aplicação de R$ 17 milhões em multas para empresas.
Pandemia
Os reflexos da pandemia nos mais diferentes setores trouxeram ao debate para os integrantes do Colegiado temas como a necessidade de medidas emergenciais para superar a crise econômica, o aumento dos preços dos medicamentos, a precariedade da telefonia móvel em municípios do interior, fraudes em empréstimos consignados e a relação dos consumidores com as seguradoras veiculares. “Assuntos como aumento do preço da cesta básica, golpe dos empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados e pensionistas assim como o vazamento de dados do INSS também foram discutidos pelos deputados. Encaminhamos sugestões sobre a maioria destes assuntos aos órgãos competentes. Este é o nosso papel, propiciar o diálogo e tentar auxiliar na construção de soluções”, acrescentou Weber.
Audiências
O número de reclamações relacionadas ao crédito consignado sem autorização, que aumentou 683% em 2020 de acordo com a plataforma digital consumidor.gov.br, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi um dos assuntos discutidos em audiência pública, ainda no primeiro semestre do ano. O evento reuniu representantes de órgãos de defesa do consumidor, INSS, Dataprev e Febraban. Foram 71 mil reclamações de assalariados, aposentados e pensionistas que fizeram um empréstimo a ser pago em prestações descontadas diretamente de seus vencimentos, além de 17 mil de servidores públicos.Do encontro, resultou encaminhamentos que apontam para o fortalecimento dos mecanismos de proteção dos sistemas e bancos de dados e para o aprimoramento da legislação, a exemplo do que já acontece em outros estados, como no Paraná.
Outro tema que voltou a preocupar os parlamentares foi o aumento de reclamações em relação às seguradoras veiculares, alvos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Parlamento gaúcho na legislatura passada. Debatido no período dos Assuntos Gerais de uma reunião ordinária, o assunto rendeu também uma audiência pública, na qual representantes de oficinas independentes sustentaram que os consumidores continuam sem ter o direito de escolha. Segundo eles, as seguradoras manobram para o uso de peças retificadas ou do mercado paralelo, ignorando o direito do cliente optar por peças originais e novas.
A alteração do Decreto nº 6.523, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), também foi objeto de uma audiência pública. Entidades de defesa do consumidor alertaram que, embora existam aspectos positivo na proposta de mudança, há também questões preocupantes, como a restrição do uso do canal telefônico apenas para reclamações e para a suspensão de serviços. Criticam também a ampliação do tempo de resposta ao consumidor de cinco para sete dias corridos. Como encaminhamento, a Comissão manifestou, oficialmente, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, a preocupação dos deputados gaúchos em relação a eventuais prejuízos que a mudança possa acarretar para a população.
Por proposição do deputado Fábio Ostermann (Novo), o Colegiado ainda discutiu, através de audiência pública, o PL que determina a meia-entrada em eventos para todos os residentes no Estado.
Fonte :ALERS
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