aleroO Projeto de Lei Ordinária 327/16, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), foi aprovado pela Assembleia e estabelece que os estabelecimentos e espaços públicos ou privados, com grande circulação de pessoas, devem oferecer um fraldário acessível, com equipamentos e acessórios necessários ao uso, tanto por pais de crianças quanto idosos, portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Para os efeitos da lei, considera-se fraldário um ambiente reservado, que disponha de mesa para troca de fraldas de crianças, portadores de necessidades especiais ou fralda geriátrica.

“Especialmente em Porto Velho, onde a cidade cresceu muito, é preciso que haja um fraldário nos ambientes que recebem muitas pessoas, sejam eles público ou privado, permitindo a troca de fraldas em crianças, mas também em adultos e pessoas com deficiências”, explicou Maurão.

Com a aprovação do projeto, os banheiros públicos e privados, já em funcionamento, ou que forem construídos, deverão obrigatoriamente, se adequarem. A lei prevê multa para quem descumprir as normas, com os recursos arrecadado recolhidos ao Fundo Estadual de Assistência Social, cabendo ao Executivo regulamentar o valor e aplicação das multas.

Fonte: ALERO

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