Os processos cíveis, criminais e administrativos movidos por mulheres vítimas de violência enquadrada na Lei Maria da Penha poderão ter prioridade na tramitação na justiça. É o que propõe o projeto de lei 499/19, da deputada Franciane Motta (MDB), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (16). O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Casa.
“Não se pode ignorar que muitas comarcas do interior do estado possuem varas únicas e, em muitas outras, as varas acumulam competências, o que contribui para lentidão nos trâmites de processos dessa natureza. Isso envolve um risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência”, justificou a autora da medida.