A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em nome da Mesa Diretora da Casa, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a quebra do pacto federativo referente à redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo proposto pela Lei federal 12.734.
O órgão pede liminarmente a suspensão dos artigos da legislação, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff, que criou as novas regras para compensar financeiramente os estados produtores de petróleo. Além do pacto federativo, a procuradoria argumenta na ação que os royalties são receitas originárias desses estados e que a lei viola o equilíbrio orçamentário.
“A lei também viola o ato jurídico perfeito. No nosso entendimento, ela fere princípios e normas fundamentais da Constituição. Há no próprio Supremo, inclusive, jurisprudência que confirma que os royalties são receitas originárias dos estados produtores de petróleo”, argumenta o procurador-geral da Alerj, Hariman Dias de Araújo.
Fonte: Agência ALERJ