Os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 28 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 195/2016 que visa proibir profissionais e estabelecimentos credenciados a planos de saúde de privilegiar pacientes particulares no momento de marcação de consultas ou exames médicos. Segundo a proposta, ficam proibidas medidas de diferenciação entre os usuários cobertos por planos e seguros privados e os pacientes que custeiam os procedimentos com recursos próprios.
Ainda de acordo com o texto do projeto, a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos será feita de forma a atender as necessidades dos consumidores, priorizando os casos de emergência e urgência, assim como o atendimento a pessoas com 60 anos de idade ou mais, as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos. “Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir pacientes cobertos pelas operadoras de planos de saúde a pagar, com recursos próprios, pelas consultas e exames que deveriam ser custeados pelos planos”, argumenta o autor do projeto, deputado Nereu Moura (PMDB).
Doenças raras – Ainda passaram em terceira discussão os projetos de lei nº 558/2016, da deputada Maria Victoria (PP), alterando a Lei nº 18.646/2015, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Dia de Conscientização das Doenças Raras; e nº 512/2017, do deputado Schiavinato (PP), que denomina Adelino Schiavinato o viaduto localizado na PR-445, no município de Londrina. Ainda em terceira votação foi aprovado o projeto de lei nº 303/2016, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que concede título de utilidade pública ao Quarteto de Cordas Alberto Nepomuceno, de Curitiba.
Transparência – Em primeiro turno de votação foi aprovado o projeto de lei nº 632/2015, dos deputados Nereu Moura (PMDB) e Schiavinato (PP), que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná. Também em primeira discussão passou o projeto de lei nº 128/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que altera a Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino.
Veto – Os deputados derrubaram o veto total nº 3/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 275/2017, do deputado Marcio Nunes (PSD), que dispõe sobre a anotação do nome e do município de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis. Em sua justificativa, o Governo do Estado alegava que a proposta invadia a competência de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça sobre os serviços auxiliares da justiça, bem como sobre os registros públicos e transmissão de propriedade imobiliária, invadindo assim competência exclusiva da União.
Audiência Pública – Os deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (5), às 14h30, para audiência pública de apresentação dos resultados contábeis do Estado referentes ao 3º quadrimestre de 2017, prevista na Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal – que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais.