Garantir que pacientes vítimas de lesões autoprovocadas sejam acompanhados por profissionais de saúde treinados para esse tipo de ocorrência é um dos objetivos da proposta acatada, nesta terça (29), pelas Comissões de Cidadania e de Educação da Assembleia Legislativa. A matéria define as diretrizes de aplicação da lei estadual que obriga a notificação compulsória dos casos de autoagressão por escolas e unidades de saúde públicas e privadas.
O texto da proposição é resultado de um substitutivo da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 2168/21, de autoria da deputada Simone Santana (PSB), buscando efetivar os direitos das pessoas que cometem agressões contra si mesmas, seja por tentativa de suicídio, autoflagelação ou automutilação. O texto ainda prevê que informação, evidências científicas e atendimento multidisciplinar estão entre os aspectos que devem nortear a atuação do profissional de saúde nesses casos, para restabelecer o equilíbrio emocional das vítimas.
Também nessa terça, o colegiado de Cidadania, presidido pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), aprovou proposta que visa reforçar a aplicação de uma lei estadual contra a violência doméstica. A iniciativa obriga os condomínios residenciais a divulgar, por meio de cartazes ou mídia digital equivalente, a norma que trata da notificação compulsória de casos ou suspeitas de agressão registrados nos livros de ocorrências desses imóveis.
A Comissão também deu aval a uma alteração no Código Estadual de Defesa do Consumidor para obrigar concessionárias de serviços públicos a oferecer atendimento on-line aos clientes sobre questões como contestação de dívidas, renegociação e solicitação de tarifa social, entre outras. A medida, que ficou sob a relatoria de William Brigido (Republicanos), foi apresentada pela Delegada Gleide Ângelo (PSB) e traz a justificativa de que o atendimento presencial, no contexto da pandemia, apresenta riscos aos consumidores.
A pedido do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), o colegiado de Cidadania fez a escuta de Neide Lisboa, mãe de um cabo temporário do Exército, detido no último dia 12 de junho por homicídio ocorrido em abril, no município de Paulista (RMR). Ela declarou aos parlamentares que o militar é inocente e revelou o temor de que o filho seja transferido para um presídio civil, onde poderia sofrer retaliações. Por sugestão de Isaltino Nascimento (PSB), o caso será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da OAB-Pernambuco.
Educação
Na reunião da Comissão de Educação, o destaque também foi para uma proposição em homenagem ao ex-vice-presidente da República Marco Maciel. De iniciativa do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), a matéria concede ao político o título de “Patrono do Legislador no Estado de Pernambuco”. Para o presidente desse colegiado, Romário Dias (PSD), o projeto deve ser aprovado com louvor, em razão de todas as qualidades de Maciel como homem público.
Ex-governador de Pernambuco, ex-senador e ex-deputado federal e estadual, o político morreu aos 80 anos, no último dia 12 de junho, em Brasília, vítima de complicações do Mal de Alzheimer.
A Comissão de Educação ainda deu aval a uma proposta do deputado Gustavo Gouveia (DEM) que busca beneficiar estudantes com deficiência visual. A matéria obriga instituições públicas e privadas de ensino a expedirem documentos curriculares em braile. Segundo o relator do texto, Professor Paulo Dutra (PSB), “reconhecer os direitos desses alunos é uma necessidade”.
Fonte: ALEPE