A Comissão de Justiça aprovou, nesta segunda (11), projeto de lei (PL) que busca penalizar pessoas físicas ou jurídicas que, durante períodos de emergência, de calamidade pública ou em circunstâncias de comoção social, descumpram ou onerem contratos, parcerias ou convênios firmados com a administração pública estadual. A matéria, aprovada nos termos de um substitutivo elaborado pelo colegiado, proíbe que o Estado negocie com tais firmas por um período de até cinco anos, sem prejuízo das multas contratuais.
Apresentado pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), o PL nº 1093/2020 estende a vedação a empresas vencedoras de licitação que desistirem da convocação com o intuito de auferir vantagens econômicas. “Uma das situações que poderão ser evitadas é a que temos visto com relação à venda de respiradores. Alguns fornecedores ganham a licitação em um determinado Estado e, depois, optam por não entregar o equipamento porque encontraram uma oferta mais vantajosa”, exemplificou o parlamentar. “A proposta tenta, portanto, punir esses empresários que agem de má-fé num momento delicado como o que estamos vivendo”, acrescentou.
O texto aprovado nesta manhã prevê a penalização para quem desistir de celebrar o contrato durante o prazo de validade da proposta. Também para aqueles que não entregarem a documentação exigida para o certame, ou apresentarem documentos falsos. Ainda cabe punição para o retardamento da execução do objeto do contrato, o descumprimento das condições previstas no plano, falha ou fraude na execução, assim como fraude fiscal.
A deputada Priscila Krause (DEM) elogiou a iniciativa, mas anunciou que fará uma emenda propondo adequações na redação. A democrata quer incluir expressamente a hipótese, citada por Nascimento, em que empresas, comprovadamente, deixarem de fornecer o produto ou serviço ao Estado em razão de optarem por um contrato posterior mais vantajoso economicamente. “É preciso deixar claro esse critério”, argumentou.
Presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB) defendeu celeridade na tramitação da matéria. “O projeto exige uma certa urgência visto que, se aprovado no fim da pandemia, todo tipo de dano acabará sendo praticado”, justificou. O autor do PL sugeriu, para isso, que a emenda e outras considerações que possam surgir sejam apresentadas entre as duas votações exigidas em Plenário.
Isolamento mais rígido – Os parlamentares debateram, ainda, possíveis ações a serem anunciadas pelo Poder Executivo Estadual para frear o contágio do novo coronavírus em Pernambuco. Borges informou que a Comissão de Justiça se reunirá, ainda nesta semana, em caráter extraordinário, para avaliar proposição do Governo a fim de limitar a circulação de veículos em alguns municípios. Data e horário da sessão remota ainda serão anunciados.
Terceira-secretária da Mesa Diretora, a deputada Teresa Leitão (PT) compartilhou tópicos discutidos, em reunião virtual, com membros da Rede Solidária em Defesa da Vida, que reúne pesquisadores e profissionais de saúde de diferentes instituições do País. “Eles alertaram que a questão vai além da decretação de isolamento, mas passa pelas condições de manutenção da medida nos níveis desejáveis nas periferias das cidades”, disse. “É preciso que isso seja feito com a participação da sociedade civil e respeitando os parâmetros de direitos humanos, a partir do convencimento”, observou.
“O que tem me angustiado são especulações e a circulação de informações que geram ainda mais insegurança neste momento de pandemia. É necessário um esforço do Governo do Estado para enviar as propostas o quanto antes a esta Casa, a fim de que a gente possa debater em cima de possibilidades concretas”, pontuou Priscila Krause.
A deputada Simone Santana (PSB) sugeriu a utilização de escolas públicas para isolar pacientes diagnosticados com a Covid-19 e que vivam em domicílios pequenos ou com muitos moradores. Tony Gel (MDB), por sua vez, defendeu cautela. “Se o lockdown fosse uma decisão fácil, já teria sido tomada pelo Brasil. Mas é uma medida difícil e, por isso, cautela não é sinônimo de falta de coragem”, opinou.
