ALEPE: Comissão aprova punição para empresa que descumprir contrato durante pandemia

Compartilhe! A Comissão de Justiça aprovou, nesta segunda (11), projeto de lei (PL) que busca penalizar pessoas físicas ou jurídicas que, durante períodos de emergência, de calamidade pública ou em circunstâncias de comoção social, descumpram ou onerem contratos, parcerias ou convênios firmados com a administração pública estadual. A matéria, aprovada nos termos de um substitutivo elaborado pelo colegiado, proíbe…