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Parlamentares aprovaram na manhã desta terça-feira (27), em sessão deliberativa realizada no plenário Newton Miranda, o Projeto de Lei que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Pará a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A proposição é a 97/2012, de autoria do deputado Carlos Bordalo, e recebeu Emenda Aditiva do deputado Gustavo Sefer.

O projeto visa regular a data certa para entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Para o autor do projeto, “o consumidor está diante muitas das vezes de uma relação muito desigual com os fornecedores. Sou testemunha de pessoas que adquiriram geladeira, fogão e outros objetos, e que foram desrespeitadas diante dos seus direitos. Nesta lei, os fornecedores terão que dizer hora e dia certo de quando farão a entrega”, disse.

“Esse projeto representa mais respeito ao cidadão, garante mais segurança ao consumidor”, afirmou o deputado Gustavo Sefer. O projeto foi aprovado em segundo turno e segue para redação final.

De autoria da deputada professora Nilse Pinheiro, o Projeto nº 229/2020, aprovado em segundo turno, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará o “Grupo de Percussão FASEPA’ART” da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA no Estado do Pará.

Segundo a justificativa do projeto, “A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), através do Espaço de Esporte Cultura e Lazer Apoena, desenvolve diversas linguagens da arte, cultura, esporte e lazer em suas Unidades de Atendimento Socioeducativo, junto aos adolescentes e jovens que estão sob a tutela do Estado. O grupo musical ao longo dos anos recebeu várias denominações. Atualmente, o grupo cultural possui o nome FASEPA’RTE e é composto por “socioeducadores e socioeducandos da Fundação, os quais levam à sociedade momentos culturais e de lazer, no qual, possibilita à sociedade a mudança de paradigmas através da descoberta de potencialidades, valorização, dignidade, cidadania e do desenvolvimento do indivíduo, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, diz a parlamentar na justificativa da proposição.

O Projeto de Lei nº 269/2020, do deputado Dr. Wanderlan Quaresma, atribui passe livre a Oficial de Justiça em Diligência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros. A proposição foi deliberada em primeiro turno.

Patrimônio Cultural

A Escola de Sabedoria, realizada anualmente em Belém/PA, foi reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Pará. O autor da proposição é o deputado Martinho Carmona. “O evento é direcionado para profissionais de diversas áreas fazendo com que eles obtenham treinamento personalizado”, diz a justificativa.

Utilidade Pública

De elaboração do deputado Dr. Jaques Neves, o Projeto de Lei nº 270/2020 declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública para o Estado do Pará o Instituto Terra Verde Brasil. O Instituto Terra Verde Brasil tem o objetivo de executar programas e projetos voltados para a defesa e efetivação dos direitos sociais e assistenciais, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais. Outra proposição designada foi de autoria do deputado Raimundo Santos. O Projeto nº 22/2021 declara de Utilidade Pública para o Estado a “Associação Mulheres Felizes- Belém” – AMF-B.

Decreto Legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2021, da Mesa Diretora, altera e dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto Legislativo 39/91 e revoga o Decreto Legislativo nº 111/2020. Em turno único, dois projetos de indicação foram acatados. O primeiro foi o de n° 32/2016, de autoria do deputado Miro Sanova, que dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros dos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Pará.

“O governo está sensível a esta situação. É hora de conversar com o setor comercial, houve uma explosão dos preços de matérias de construção, o projeto vai ao encontro do que a população precisa”, falou o deputado Eraldo Pimenta, autor do projeto de indicação nº 58/2017 que autoriza o Poder Executivo Estadual a reduzir de 12% para 7% a alíquota do ICMS de produtos da construção civil no Estado do Pará.

Apresentação de Projeto

A deputada Ana Cunha apresentou Projeto de Resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário que faça advertência contra a pedofilia, a violência, abuso exploração sexual de crianças e adolescentes e a divulgação do disque 100.

Fonte: ALEPA

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