Com o objetivo de promover políticas que venham prevenir a prática da doutrinação política e ideológica no sistema educacional estadual, foi aprovado pelos deputados em Sessão Ordinária nesta terça-feira (02), na Assembleia Legislativa do Pará, o projeto de lei indicativo 76/2016, que institui o Programa “Escola Livre”. O programa visa a garantia de direitos aos alunos menores de receberem a educação moral que estejam de acordo com as suas convicções, recebidas pelos pais. A iniciativa é do deputado Ozório Juvenil e passou pela aprovação em todos os turnos.
A proposição assegura a livre manifestação do pensamento, conforme previsto na Constituição Federal; garantindo, além da liberdade de expressão intelectual, a liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão.
“Simpatias ou animosidades de pessoas, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação da administração e muito menos nas pautas de educação ou grupos de qualquer espécie, o direito tem que ser respeitado. Em uma sociedade democrática como é o Brasil, o sistema de ensino também deve ser democrático”, reiterou Ozório Juvenil.
A defesa dos animais também foi um dos assuntos discutidos em pauta. A partir do projeto de lei 302/2016, de autoria do deputado Miro Sanova, o Estado poderá ter uma política pública voltada para a proteção dos bichos com a Semana Estadual dos Direitos Animais do Pará, que prevê a realização de atividades como palestras e campanhas educativas na primeira semana do mês de outubro.
“Os animais também têm os seus direitos. A gente vê no Pará, na Região Metropolitana, maus-tratos aos animais em casa. As pessoas os jogam na rua. Essa é uma questão problemática em Belém e em todo Estado”, ressaltou Miro Sanova.
A estadualização da estrada conhecida como Ramal Vicinal do Creone, que interliga o município de Banach à BR-155, proposta pelo deputado Junior Hage, pelo projeto de indicação 22/2017, também recebeu votos favoráveis com redação final.
O abrigo João de Deus, instalado em Belém do Pará, que desenvolve atividades filantrópicas junto aos moradores de rua e de pessoas em situação de vulnerabilidade, foi aprovado para ser reconhecido como Utilidade Pública do Pará, por meio do projeto de lei 7/2019, de autoria da deputada Ana Cunha.
PEC
O plenário ainda começou a discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Pará nº 08/2014, apresentada pelo deputado Raimundo Santos, que visa inserir a segurança viária no capítulo da segurança pública da Constituição do Estado do Pará e, ao mesmo tempo, atribuir o seu exercício no âmbito do estado e dos municípios paraenses aos respectivos órgãos, estruturados em carreira. Mas para aprofundar melhor o estudo, a proposta foi retirada de pauta por uma sessão.