O Grupo de Trabalho que está desenvolvendo os estudos e atos para implantação do Regime de Previdência Complementar, voltado para servidores públicos do Estado, apresentou na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Poder Executivo.
O GT é composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad) e do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev).
“Mostramos que o processo está em fase de escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar, de acordo com a Lei Complementar 111/2016 e que o próximo passo será a celebração do convênio de adesão com a entidade que foi escolhida. No futuro, a Alepa vai precisar participar do processo, no momento de treinamento e de disponibilização de informações aos servidores que podem participar do regime”, disse Carolina Massud, procuradora do Estado do Pará.
De acordo com a Lei Complementar 111/2016, que institui a previdência complementar no âmbito do Estado do Pará, o RPC é facultativo e aplica-se aos servidores e membros que ingressaram no serviço público estadual a partir de 29 de dezembro de 2016.
Poderão aderir à previdência complementar: os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo (incluídos os servidores das autarquias e fundações), do Poder Legislativo e do Judiciário; os magistrados, de carreira ou investidos no cargo; os membros e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público; os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas do Estado (TCE); os membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará; os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios; os membros da Defensoria Pública; e os militares.
Fonte: ALEPA