ALEPA: Assembleia aprova projetos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Quatorze projetos de autoria do Legislativo Estadual foram aprovados na manhã desta terça feira(29), em Sessão Extraordinária. As propostas são para colaborar com ações à população do Estado. Na área da saúde foram cinco proposições, entre os quais projetos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Projeto de Lei nº 383/2019 institui a “Sessão Azul” de cinema, que consiste na reserva de sessões de cinema às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposição tem por finalidade conscientizar a sociedade sobre a importância, física e psicológica, acessibilidade, segurança, boa vontade e diversidade necessária que deve ser fornecida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que hoje alcança aproximadamente 1% da população mundial, ou seja, um a cada 68 indivíduos, segundo informações da ONU.

A justificativa do projeto também acrescenta. “O acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo toma uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível”. O autor é o deputado Fábio Figueiras.

Também sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Projeto de Lei nº 39/2021, do deputado Adriano Coelho, estabelece o direito a passe-livre no transporte público municipal e intermunicipal para um segundo acompanhante de pessoa com TEA. A proposição fala que as pessoas com TEA contam hoje com amplo amparo legal na defesa dos seus direitos. Desde de 2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n” 12.76412012) estabeleceu que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais.

Mas, recentemente a Lei estadual 9.061/2020, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, confirmou que o Pará avança cada vez mais nas políticas públicas de inclusão. “O dia a dia das famílias que têm pessoas com TEA ainda é desafiador. O projeto foca no transporte público, deslocamento da pessoa com TEA. Ressalta-se que em Belém o autista tem direito assegurado aos assentos gratuitos no transporte público previsto em Decreto municipal nº 5133/2006, direito dado ao seu acompanhante dependendo do grau de autismo que a pessoa apresente. A proposta propõe que o direito contemple um segundo acompanhante”, diz a justificativa do projeto.

Fonte: ALEPA

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