O Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA no Pará. O Transtorno do Espectro Autista é uma deficiência permanente. A exigência de renovar o laudo é fruto de um excesso de burocracia que prejudica a vida das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.
“As pessoas com TEA precisam de um tratamento mais benéfico e ampliação de seus direitos. A proposta pretende eliminar a exigência da validade para os laudos médicos, e após sua primeira emissão, torná-lo definitivo para o pleno exercício de todos os direitos garantidos aos portadores de TEA”, disse o autor do projeto. Ele complementa dizendo que “lembro a todos que é difícil conseguir o laudo do TEA devido ser um laudo comportamental. Ele não é um laudo que é identificado através de um exame de sangue ou de um exame de imagem. É um laudo realizado através de estudos”, finaliza.
Urgência – Em regime de urgência, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Poder Executivo. A proposta extingue parcelas devidas aos Procuradores do Estado e as incorpora ao valor do vencimento-base da carreira; e altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.
“Esse projeto faz com haja mais valorização dos procuradores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Isso é valorização dos serviços prestados ao estado. A Assembleia Legislativa aprova aquilo que é importante para o Pará”, comentou o deputado Iran Lima.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 48/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nº 6.872 e 6.873, de 28 de junho de 2006.
Em turno único, foram aprovadas duas proposições. O Projeto de Lei nº 188/2021, do deputado Fábio Freitas, estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda. O objetivo do Projeto é fazer valer o princípio da transparência, que assegura ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço do produto. A justificativa do projeto diz que, “ao adquirir um veículo seminovo, o consumidor merece muita atenção e cuidado. Apesar de ser um ótimo negócio para quem não tem dinheiro para comprar um modelo zero-quilômetro, a compra pode se converter em um grande prejuízo”.
Decretos Legislativos – Dois projetos de Decretos Legislativos foram aprovados. A proposta nº 4/2023 cria o cargo de Ouvidor-Geral, cargos para Procuradoria da Mulher. O outro foi o de nº 5/2023, que convalida o Decreto Legislativo nº 01/2023, de 12 de janeiro de 2023. As duas propostas são da Mesa Diretora da Alepa.
Fonte: ALEPA