A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na última terça-feira (22) o projeto de lei 900/11, que assegura o acréscimo de até R$ 100 milhões ao Poder Judiciário. O orçamento do poder para este ano foi fixado em R$ 1,006 bilhão.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na última terça-feira (22) o projeto de lei 900/11, que assegura o acréscimo de até R$ 100 milhões ao Poder Judiciário. O orçamento do poder para este ano foi fixado em R$ 1,006 bilhão.
Também foi aprovado o projeto de lei 886/11, que altera a Lei Complementar 136/11, de 19 de maio de 2011, que criou a Defensoria Pública do Estado. O relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Casa, explicou que a Secretaria de Estado da Justiça apenas corrigiu alguns erros materiais constantes no texto sancionado, de forma a torná-lo mais claro, sem prejuízo para sua essência.
Passou pelo crivo da Comissão a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei 634/11, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a Lei 16.815, de 20 de maio de 2011, que veda o licenciamento ou a revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários.