A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 141/2024, do deputado Gilson de Souza, que trata da Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial (IA) contra crianças e adolescentes no Paraná.
A proposta busca alertar a população sobre os riscos da utilização de ferramentas de inteligência artificial para a produção e disseminação de conteúdos que exponham menores de idade, especialmente materiais de cunho sexual criados por meio de tecnologias como o deepfake.
A matéria recebeu duas emendas de Plenário e foi aprovada com substitutivo geral que amplia o alcance da proposta original. Em vez de instituir uma campanha de conscientização sobre o uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes, o texto cria uma Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos, incorporando a campanha e estendendo as ações para outros públicos vulneráveis, como idosos. À proposta foi anexado o Projeto de Lei 21/2026, do deputado Alexandre Curi.
Também avançou o Projeto de Lei 637/2026, que altera a Lei nº 18.381/2014 com o objetivo de prorrogar para vinte anos o prazo do contrato de gestão da administração direta com o Serviço Social Autônomo (SSA), evitando a interrupção dos serviços prestados à cultura, como o pagamento de artistas e a realização de espetáculos. A proposta é do deputado Hussein Bakri.
Assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 12/2026, que altera a Lei Complementar nº 131/2010, referente à reestruturação da carreira de auditor fiscal. O objetivo é modernizar a estrutura da Receita Estadual do Paraná (REPR) e harmonizá-la às transformações do sistema tributário nacional, impostas pela Emenda Constitucional Federal nº 132/2023, promovendo ajuste na carreira de seus servidores, de modo a consignar expressamente a possibilidade de atuação em instâncias interfederativas, como o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Retorno de diligências
Retornando de diligências, foi aprovado o Projeto de Lei 394/2025, que altera o Art. 2º da Lei nº 19.293/2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Paraná para doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano. A proposta, dos deputados Requião Filho, Ana Júlia, Cristina Silvestri, Luciana Rafagnin, Arilson Chiorato, Goura, Tito Barichello e Gilberto Ribeiro, pretende clarificar o alcance da isenção, assegurando que o doador assim classificado nos termos da lei não sofrerá prejuízo em decorrência dos prazos de publicação do edital, passando a contar, no mínimo, duas doações nos dezoito meses anteriores à publicação do edital — proposta que inclusive deverá ser debatida no âmbito do Congresso Nacional para concursos federais.
E o Projeto de Lei 482/2026, dos deputados Alexandre Curi, Cristina Silvestri, Flávia Francischini, Maria Victoria, Alexandre Amaro, Anibelli Neto, Delegado Jacovós, Tito Barichello, Gugu Bueno, Hussein Bakri, Luiz Claudio Romanelli, Ney Leprevost e Paulo Gomes, que denomina “Engenheiro Paulinho Dalmaz” o viaduto localizado no KM 6+920 da PR-418, em Curitiba.
Mulheres e economia
Da deputada Cloara Pinheiro, foi aprovado o Projeto de Lei 335/2026, que cria a Política Estadual de Proteção a Mulheres em Espaços de Recolhimento e Isolamento no Estado. Denominada Lei Irmã Nádia Gavansk, a iniciativa visa atender ambientes de recolhimento, como conventos e comunidades religiosas, bem como aquelas situadas em áreas isoladas ou de difícil acesso, que estão frequentemente expostas a riscos agravados em razão da limitação de acesso a mecanismos de proteção e segurança.
Do deputado Paulo Gomes, avançou o Projeto de Lei 341/2026, que estabelece diretrizes para a valorização das atividades de reutilização e circulação de bens no Paraná, como brechós, bazares, lojas de revenda, comércios de bens usados ou seminovos, antiquários, feiras de troca, plataformas físicas ou digitais de intermediação e iniciativas congêneres.
Já o Projeto de Lei 746/2025, da deputada Maria Victoria, que trata do incentivo à tokenização de ativos ambientais no Paraná, com o propósito de promover práticas sustentáveis e apoiar projetos de conservação ambiental, foi aprovado com a abstenção dos deputados Luiz Fernando Guerra, Fábio Oliveira e Cobra Repórter.
Campanhas e rotas
Os integrantes da Comissão também analisaram e aprovaram o Projeto de Lei 431/2026, da deputada Cantora Mara Lima, que reconhece a Juventude Assembleiana como patrimônio cultural de natureza imaterial do Paraná, valorizando uma manifestação viva da fé e da cultura, bem como seu relevante papel social; o Projeto de Lei 594/2026, do deputado Marcelo Rangel, que cria a Rota do Leite no Vale do Leite e reconhece sua relevância turística, cultural e econômica; e o Projeto de Lei 106/2026, do deputado Tito Barichello, que cria a Campanha Permanente de Valorização dos Artistas da Cultura Rock do Paraná, a ser celebrada na terceira semana do mês de julho.
Títulos de cidadania
Duas propostas que concedem título de cidadania foram aprovadas. O Projeto de Lei 556/2026, da deputada Flávia Francischini e do deputado Alexandre Curi, concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Luis Gustavo Malucelli Bacila. Natural de Palmeira, Bacila é fundador da Baston Indústria de Aerossóis, empresa que reúne mais de 1.600 colaboradores, atende milhares de clientes em todo o Brasil e no exterior e possui um portfólio com mais de 4 mil produtos. A empresa também é responsável pela marca Above, que se consolidou entre as líderes do mercado nacional de antitranspirantes.
E o Projeto de Lei 610/2026, dos deputados Soldado Adriano José e Alexandre Curi, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico cirurgião torácico, professor, pesquisador e gestor de saúde Maurício Medeiros Lemos. Ele é natural de Tubarão (SC) e escolheu Maringá (PR) para desenvolver sua carreira médica.
Homenagem para municípios
Homenagens aos municípios também foram aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei 465/2026, do deputado Do Carmo, que declara Mauá da Serra Capital da Aveia; o Projeto de Lei 485/2026, da deputada Luciana Rafagnin, que considera General Carneiro Capital Paranaense Cabocla do Contestado; e o Projeto de Lei 586/2026, do deputado Alexandre Curi, que reconhece Cruzeiro do Oeste como Capital da Luva de Boxe.
Manifestações culturais
A inclusão de festas e manifestações culturais no Calendário de Eventos do Paraná também foi aprovada. Entre elas, a Festa do Milho de Balsa Nova, que ocorre em janeiro (PL 33/2026); a Romaria de Nossa Senhora da Saúde, realizada em novembro, em Cruzeiro do Iguaçu (PL 175/2026); a Festa em Louvor a São Sebastião, padroeiro de Curiúva, que ocorre no último fim de semana de janeiro ou no primeiro fim de semana de fevereiro (PL 221/2026); e a Corrida e a Caminhada da Mãe do Rocio, realizada em Paranaguá, em novembro (PL 300/2026).
Também foi aprovado o Projeto de Lei 204/2026, que declara a Tradição da Bataticultura, em Contenda, patrimônio cultural imaterial do Paraná e inclui a Festa da Batata no calendário. E avançou o reconhecimento da Feira Livre de Rolândia (PL 210/2026) e da Feira Livre de Arapongas (PL 211/2026) como patrimônio cultural, turístico e gastronômico do Estado, sendo ambas incluídas no calendário.
Utilidades públicas
Ao final, foram aprovadas propostas que concedem título de utilidade pública a diversas entidades. São elas: Associação Garagem Mulher de Ponta Grossa (PL 374/2026); Instituto Pebrass – Projeto Esperança Brasil Suíça de Itambé (PL 466/2026); Grupo Escoteiro do Mar Antonina (PL 611/2026); Instituto Dente de Leão de Curitiba (PL 912/2025); e Associação dos Cafeicultores de Apucarana (PL 305/2026).
