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Os deputados da Assemblia Legislativa do Paraná aprovaram na sessão ordinária de segunda-feira (22) sete projetos de lei e 15 indicações parlamentares. Entre as matérias que passaram pelo Plenário, em primeira discussão, está a proposição de nº 123/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), que pretende obrigar bancos e financeiras a afixarem em suas agências placas ou cartazes informando sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento do seu débito a obter redução proporcional dos juros.

“Ocorre que a maioria dos consumidores desconhece esse direito, e tampouco as empresas se preocupam em informá-los”, explica Lupion. Ele acredita que sua proposição tem um importante alcance social ao dar publicidade permanente a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor. O Código dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º, que todo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcialmente, terá garantida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos que incidiriam sobre essa dívida. De acordo com o parlamentar “a medida abrangerá todos os estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e outras operações congêneres”.

Cinemas – Voltou a ser debatido pelo Plenário, e foi aprovado em segundo turno, o projeto de lei nº 843/11, que tem o objetivo de reduzir a poluição sonora ao normatizar o volume de som nas salas de cinema. A matéria, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), fixa em 92 decibéis o volume máximo do som admissível nas salas de cinema de todo o Paraná.

Passaram também outras cinco matérias, todas em primeiro turno. Entre elas a de nº 937/11, do deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), que institui o dia 25 de maio como o Dia do Tecnólogo em Gestão Pública; bem como a de nº 124/12, do deputado Mauro Moraes (PSDB). Este projeto denomina de Luiz Felipe Marques o auditório do Colégio Estadual Antonio dos Três Reis de Oliveira, de Apucarana. Também foi aprovado o projeto de lei nº 360/12, do deputado Teruo Kato (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Ivo Pierin.

Fonte: ALEP

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