A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou reunião ordinária nesta terça-feira (26), na qual aprovou o parecer favorável ao projeto de lei nº 433/2020, de autoria do Deputado Delegado Claudinei (PSL). A matéria foi apresentada em sessão plenária no dia 13 deste mês e institui o Comitê Extraordinário de Transparência e Acompanhamento Preventivo das ações realizadas pelo Poder Executivo no enfrentamento à pandemia de Covid-19. A proposta ainda precisa ser discutida pelo plenário da Casa de Leis.

O projeto estava sob a relatoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), que apresentou parecer favorável e foi acompanhado pelos membros da comissão presentes na reunião, deputados Romoaldo Júnior (MDB) e Elizeu Nascimento (DC). Segundo o projeto em tramitação, o comitê terá a função de prestar suporte administrativo e operacional, assim como supervisionar, acompanhar e validar de maneira preventiva as ações do governo estadual.

As ações consideradas pelo projeto para receberem tal acompanhamento são licitações, aquisições emergenciais de bens, insumos e serviços em geral, estratégias e medidas de prevenção e combate, planos de ações para implementação de infraestruturas e obras, além das diretrizes orçamentárias e financeiras.

Na justificativa do projeto nº 433/2020, o deputado Delegado Claudinei destaca que a proposta vai reunir representantes de todos os órgãos fiscalizadores estaduais, com a finalidade de contribuir para a efetividade, a eficiência e conformidade das aquisições e contratações emergenciais, bem como outras medidas de combate e prevenção à Covid-19. A matéria também pretende garantir, de acordo com a justificativa do autor, “segurança jurídica ao gestor público, além de dar transparência às ações governamentais que provocam impactos diretos na população”.

Na mesma reunião, os membros da Comissão de Trabalho analisaram outros dois projetos. O projeto de resolução nº 101/2020, que dispõe sobre o  Programa de Teletrabalho para servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, obteve parecer favorável. Já o projeto de lei nº 400/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), foi rejeitado pela comissão. A proposta trata sobre a convocação imediata do excedente de concursos públicos da área de Segurança, em decorrência da pandemia de Covid-19.