Pautas que tratam de proteção aos animais têm ganhado cada vez mais espaço na atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG), o que levou a conquistas recentemente comemoradas por defensores da causa, como a proibição do uso de animais em testes de cosméticos e produtos de higiene pessoal (Lei 23.050/2018). Nessa trajetória, a inclusão do tema no hotsite Políticas Públicas, mantido no Portal da ALMG, é mais um avanço.
A proteção aos animais abrange tanto pautas relativas à fauna silvestre como aquelas que tratam de animais exóticos, domésticos ou em situação de rua, o que foi um dos desafios para o trabalho de sistematização realizado pela equipe da Assembleia.
Enquanto a legislação que trata da fauna silvestre está circunscrita ao âmbito federal, a que regula questões ligadas aos animais domésticos é de âmbito mais municipal. O governo estadual atua de forma auxiliar em ambas. Pode, por exemplo, criar áreas protegidas para preservar a fauna silvestre ou estabelecer diretrizes para o manejo de animais domésticos ou em situação de rua em ambientes urbanos.
Essa não é a única fragmentação das políticas de proteção aos animais. Também os órgãos responsáveis por executar e fiscalizar essas políticas são muitos. Enquanto o ministério e as secretarias de Meio Ambiente atuam em algumas questões, a criação, em 2013, de uma Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Fauna de Minas Gerais explicita a relação da temática com a área da segurança pública.
Foi para ajudar a ultrapassar mais essa barreira que a ALEMG deu mais esse passo, ao reunir todas as informações sobre o assunto. O compromisso do Parlamento mineiro com a proteção dos animais tem crescido nos últimos anos e muitas conquistas já foram alcançadas.
De maus-tratos a testes de cosméticos: avanços na legislação
Uma das vitórias mais recentes foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.844/15, que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal. A proposta chegou a ser vetada pelo governador Fernando Pimentel, mas o veto foi derrubado e, em julho deste ano, a Lei 23.050, de 2018, foi promulgada.
Quando o assunto é animais domésticos, um passo importante foi dado com a Lei 21.970, de 2016, que trata da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no Estado. A norma tramitou na ALEMG na forma do Projeto de Lei (PL) 1.132/15 e, entre as suas determinações, está a proibição da eutanásia de animais para fins de controle populacional.
Na mesma linha, a Lei 22.231, de 2016, que tramitou como Projeto de Lei (PL) 2.856/15, trata da prática de maus-tratos contra animais no Estado e especifica punições para infratores. O texto apresenta um rol de atos considerados como maus-tratos, que podem ser quaisquer ações ou omissões assim atestadas por médico veterinário.
Entre esses atos, a lei define os seguintes: privá-los da liberdade de movimentos que lhes são próprios; mantê-los em lugares anti-higiênicos e que lhes impeçam a respiração, o descanso ou os privem de ar ou luz; abandoná-los; e mantê-los com outros que os aterrorizem ou molestem. Quem praticar qualquer uma dessas ações estará sujeito a multas e a sanções previstas na Lei 7.772, de 1980, que trata da proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Conquistas são fruto de trabalho constante desde 2013
Conquistas como essas são resultado de um longo trabalho dos parlamentares, que tem como um dos seus marcos iniciais o Debate Público “A Legislação de Proteção aos Animais”, realizado em novembro de 2013.
Durante o evento, foram discutidos os principais gargalos e as omissões que a legislação apresentava naquele momento. Ativistas da proteção animal se mobilizaram para apresentar suas demandas e, a partir daí, estiveram cada vez mais presentes na ALEMG.
Em 2014, inúmeras audiências públicas sobre assuntos de interesse desse grupo foram realizadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foram tratadas questões como animais de produção e prestação de serviços; convívio, exposição e tráfico de animais silvestres e exóticos; guarda responsável e controle populacional de animais domésticos; e uso de animais em ensino e pesquisa.
Todo esse trabalho culminou, no ano seguinte, com a instalação da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. Em parceria com a Comissão de Meio Ambiente, os deputados envolvidos com o tema encaminharam uma série de projetos de lei para tramitação na Casa.
As leis que tentam inibir os maus-tratos, impedir a eutanásia para controle populacional e proibir testes de cosméticos em animais foram algumas das que surgiram dessas discussões e acabaram aprovadas. Os trabalhos da comissão foram renovados para o biênio 2017-2018 e, ao final deste ano, ela apresentará seu relatório final.
Agora, com a sistematização dessas e outras informações no site de Políticas Públicas, ativistas dos direitos dos animais terão acesso a um conjunto compilado de informações que poderá auxiliar o embasamento de suas demandas. Assim, poderão participar ainda mais do cotidiano da ALEMG, em busca de novas conquistas. A participação pode começar já pelo Portal, com o envio de sugestões e críticas, por meio do Fale Com a Assembleia.