A pandemia da Covid-19 seguiu sendo um dos principais assuntos a mobilizar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) no primeiro semestre deste ano. Um dos destaques relativos ao tema foi a apresentação, pelo Parlamento mineiro, do plano Recomeça Minas, que tem por objetivo apontar soluções para a recuperação e retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado, abalado pela crise sanitária.

O plano tramitou na Casa na forma do Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que é de autoria de todos os deputados e tem como primeiro signatário o presidente da Alemg, Agostinho Patrus (PV). Ele foi transformado na Lei 23.801, promulgada em maio, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas).

A nova norma prevê a regularização de dívidas tributárias, oferecendo descontos para quem pode quitar os impostos em atraso e, em contrapartida, direcionando os recursos a serem obtidos dessas empresas com boa saúde financeira para o socorro aos que estão mais prejudicados, sejam empreendedores ou a população mais carente.

A lei institui, entre outros benefícios, desconto de até 90% sobre multas e juros, para pagamento à vista do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduções escalonadas para pagamentos a prazo, variando de acordo com o número de parcelas.

Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o desconto sobre multas e juros pode ser de 100% e, para o pagamento parcelado, de 50%. São oferecidos, ainda, descontos para a quitação de outros tributos estaduais.

Foram criadas também linhas de crédito em condições especiais, oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas, com prioridade para as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.

Sugestões da sociedade – Além da contribuição de todos os parlamentares, o Recomeça Minas contou com sugestões da sociedade. Foram realizados 16 encontros regionais, em abril, para coletar as propostas de representantes municipais e de empresas e trabalhadores.

Uma das principais ideias incorporadas ao longo das discussões foi o Força Família, auxílio financeiro no valor de R$600, a ser pago em parcela única a mais de 1 milhão de famílias que se encontram em situação de extrema pobreza.

Outra contribuição é a desoneração da cesta básica, isentando esses produtos de ICMS até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Também foi incorporada ao texto aprovado a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2021, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

“A Lei do Recomeça Minas, uma iniciativa pioneira da Assembleia, está baseada em dois conjuntos de medidas: um para incentivar a regularização tributária, outro para proporcionar a recuperação das atividades mais impactadas pela pandemia. Soma-se a isso o incremento na própria arrecadação do Estado”, explica o presidente Agostinho Patrus.

Legislativo fiscalizou ações do Executivo

Também foi destaque do primeiro semestre legislativo de 2021 a nova edição do Assembleia Fiscaliza, um processo de prestação de contas em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.

Nas dez reuniões realizadas neste semestre, o foco foi apurar as ações adotadas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos, assim como o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras.

Os gestores também prestaram contas sobre os compromissos assumidos na edição anterior, realizada em novembro de 2020, e responderam a questionamentos levantados pelos deputados.

CPI apurou irregularidades em vacinação

Outra ação importante da Assembleia relativa à pandemia foi a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação. A comissão iniciou seus trabalhos em 17 de março e encerrou em 8 de julho, com a aprovação do relatório final das investigações, que concluiu que houve indícios de irregularidades na vacinação de servidores da Secretaria de Estado de Saúde.

O objetivo central da CPI foi averiguar a operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra Covid-19, em especial o desvio de recursos referentes à vacinação irregular de grupos não prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, assim como investigar o baixo investimento em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente à não aplicação do mínimo constitucional em serviços públicos de saúde.

Durante seu funcionamento, a CPI ouviu envolvidos no processo de vacinação, analisou documentos e denúncias. Ao final das investigações, o relatório recomendou ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a apresentação de denúncia pela prática dos crimes de peculato, em tese, e de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde Carlos Eduardo Amaral e o ex-secretário-adjunto Luiz Marcelo Cabral Tavares; e ainda contra João Márcio Silva de Pinho, ex-chefe de gabinete da pasta, e Janaína Passos de Paula, subsecretária de Vigilância em Saúde da SES.

A apresentação de denúncia pelos dois crimes citados no relatório está entre as seis recomendações de providências que a CPI fez a diversos órgãos a partir do que foi constatado pela comissão.

Quanto aos investimentos do Estado em saúde, também abordados pela CPI, o relatório conclui que o governo mineiro deixou de cumprir o mínimo constitucional no exercício de 2020. O documento ressalta que a maior parte (68,26%) da despesa realizada pelo Estado em 2020 e até 28 de maio deste ano para garantir leitos disponíveis para tratamento da Covid-19 foi custeada com recursos provenientes da União.

Calamidade Pública – Outra ação que visa mitigar os efeitos da pandemia foi a prorrogação do estado de calamidade pública em Minas até 31 de dezembro deste ano. É o que prevê o Projeto de Resolução (PRE) 122/21, da Mesa da Assembleia, aprovado pelo Plenário e transformado na Resolução 5.573.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto perdurar a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais. Dessa forma, a iniciativa viabilizará, aos municípios, alocar volume maior de recursos para o combate à crise sanitária e social.

Fonte: ALEMG