O Governo de Minas Gerais está finalizando decreto para regulamentar a Lei 23.680, de 2020, que cria o banco de empregos para mulheres vítimas de violência. A previsão é de que ele seja apresentado em 25 de novembro, no Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.
O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (18/8/21), pelo subsecretário de Trabalho e Emprego da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues, em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Ele afirmou que a minuta do decreto está pronta e a secretaria está na etapa de prospecção de empresas interessadas em participar do programa. Também estão sendo mobilizados sindicatos patronais, federações e outras instituições para participar da iniciativa. “O desafio é que seja uma política pública que gere resultados na prática, que mude vidas para um público que precisa bastante”, disse o subsecretário.
Autora do Projeto de Lei 176/19, que se transformou na lei, e presidenta da comissão, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) disse que conheceu a minuta de decreto e vai encaminhar sugestões de adaptação à secretaria. “A gente vai fortalecer o decreto, de modo a garantir que, no dia 25 de novembro, tenha um banco de empregos funcionando de forma redondinha, atendendo todas as mulheres do Estado em suas mais variadas necessidades e diversidades”, declarou.
O subsecretário de Direitos Humanos da Sedese, Duílio Siva Campos, afirmou que, para colocar em prática o banco de empregos, o governo optou por aproveitar ferramentas e sistemas que já são utilizados pelo Estado, adaptando-os para um atendimento específico às mulheres vítimas de violência. Ele lembrou que a autonomia financeira é fundamental para romper o ciclo de violência.
Centros de Referência serão porta de entrada
Conforme a coordenadora estadual de Política para Mulheres da Sedese, Jailane Devaroop Pereira Matos, a ideia do governo é aproveitar as estruturas dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher para facilitar o acesso às vagas disponibilizadas pelo banco de dados. Esses centros já funcionam como espaços de acolhimento e orientação às mulheres vítimas de violência. O Estado conta com 26 unidades municipais e uma estadual, que atende às cidades que não contam com a estrutura.
Ela disse que a regulamentação da lei se inspirou nos modelos já em vigor na cidade de São Paulo (SP) e no Distrito Federal, que foram apresentados na audiência pública.
Segundo Jailane, para chegar à proposta mineira, estão sendo realizadas consultas e entendimentos com o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar e representantes da Organização das Nações Unidas (ONU), além de outras instituições que integram a rede estadual de proteção à mulher.
A ideia é que, além da vaga de emprego, seja ofertado apoio à mulher e à empresa que a acolher. Um dos desafios é sensibilizar os profissionais de recrutamento para situações especiais das contratadas e, com isso, garantir a permanência no emprego. “É preciso entender que, em determinado dia, essa mulher vai estar em atendimento psicossocial, por ventura terá necessidade (de cuidar) da transferência escolar de um filho. Eles precisam estar preparados”, exemplificou Jailane.
FONTE: ALEMG