O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (27/11/19), em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 787/19, do deputado Noraldino Júnior (PSC). A proposição, que passou em 1º turno, altera o inciso V do artigo 14 da Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).
O objetivo da matéria, segundo seu autor, é simplificar a celebração de acordos que preveem a conversão de multas em execução de medidas de proteção ambiental.
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Atualmente, conforme o inciso V do artigo 14 da lei que organiza o Sisema, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) é responsável por homologar a celebração desses acordos. O projeto busca eliminar a necessidade de homologação.
O Copam, segundo o PL 787/19, ficaria responsável apenas pelo estabelecimento de diretrizes para a celebração dos acordos.
O projeto foi aprovado em Plenário, em 1º turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, que lista as leis que deverão ser observadas na celebração dos acordos, a fim de conferir mais segurança jurídica à mudança. São elas a Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, a Lei 14.181, de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado, e a Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Agora, o PL 787/19 volta à Comissão de Administração Pública para análise em 2º turno, antes da discussão e da votação definitiva em Plenário.
DEER – Também foi aprovado em Plenário, em 1º turno, o PL 1.225/19, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 22.288, de 2016, com o intuito de mudar de DEER para DER a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado. O autor do projeto argumenta que a sigla DER, utilizada anteriormente, já está consagrada pela história.
A matéria passou na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, que faz a adequação da sigla em diversas normas que mencionam o órgão estadual. A mesma comissão vai analisar a matéria em 2º turno.