A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em novembro de 2016, o Projeto de Lei nº 22/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso à cozinha de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo, no âmbito do estado do Maranhão.
Pela proposição aprovada, restaurantes, bares, fast food, hotéis, motéis, casas noturnas e congêneres ficam obrigados a permitirem o acesso de clientes à cozinha para que sejam observadas as condições de higiene pessoal do ambiente, das instalações físicas, dos utensílios e do manejo dos alimentos.
No entanto, é facultado ao estabelecimento restringir o acesso em horários de maior demanda, estabelecer o número de clientes para adentrar ao local onde estão sendo produzidos os alimentos e o consumidor deve utilizar os mesmos parâmetros e medidas preventivas de higiene e de segurança obrigatórios aos profissionais da cozinha.
Em caso de descumprimento da Lei, o infrator ficará sujeito às sanções de advertência por escrito, multa de três salários mínimos e interdição do estabelecimento. O Poder Público Estadual deverá regulamentar a Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
“Queremos com essa ideia priorizar o princípio da informação e transparência das relações de consumo instituído pela Legislação Consumerista. As regras propostas tem o condão de pôr em prática medidas que podem melhorar a qualidade de vida das pessoas”, justificou o deputado Josimar do Maranhãozinho (PR).
