Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa apreciou, na reunião desta terça-feira (24), vários projetos de lei e deu parecer favorável à proposta de inciativa do Governo do Estado que concede isenção de ICMS para produção de energia elétrica.
O vice-presidente da CCJ, Eduardo Braide (PMN), garantiu que o projeto é importante, porque concede isenção do ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, produzida por microgeração e minigeração, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica.
O parlamentar disse que o projeto beneficia a produção de energia limpa.
O relator da proposta é o deputado e presidente da Comissão, Marco Aurélio (PCdoB). No encontro, foi aprovado também o projeto de lei do deputado Adriano Sarney (PV), que estabelece a obrigatoriedade da comunicação às entidades especializadas sobre o nascimento de crianças portadoras da síndrome de Down nos hospitais do Estado.
O projeto de Resolução Legislativa nº 037/2015, de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que acrescenta a alínea “h” ao art. 139, na resolução legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, criando a medalha “Jackson Lago”.
Dois vetos receberam pareceres favoráveis, um aposto ao projeto de lei ordinária nº 195/2015, de autoria do deputado César Pires (DEM), que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e ao projeto de lei ordinária nº 191/2014, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que dispõe sobra a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado, analistas judiciários executantes de mandados – oficiais de justiça da justiça do trabalho do maranhão e da justiça federal – seção judiciária do Maranhão e fixa outras providências.
Fonte: Alem