A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão remota desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PDT), que dispõe sobre a garantia de acesso com transparência, na internet, da listagem de pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde do Estado. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB)

Segundo a proposição, a lista de pacientes deve discriminar a posição de cada um, bem como as datas de agendamento, devendo ser atualizada à medida que forem efetivadas as alterações.

 O PL estabelece ainda que, para garantir acesso à informação atualizada, as listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, discriminado a especialidade, o exame, a intervenção cirúrgica ou procedimento, além de abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde do Estado do Maranhão, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebem recursos públicos.

Sigilo de dados

O PL dispõe que a divulgação das informações deve observar o direito à privacidade do paciente, assegurando sigilo de dados pessoais, como endereço, RG, CPF, mediante divulgação apenas do número do cartão Nacional de Saúde – CNS. Determina ainda que a lista de espera deve seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, bem como os critérios técnicos, salvo nos procedimentos emergenciais.

De acordo com o PL, o Poder Executivo regulamentará o disposto no texto, em noventa dias a contar da publicação.

Justificativas

Segundo Dr. Yglésio, a proposição é inspirada na Lei Estadual nº 17.066 de 2017, do Estado de Santa Catarina, e foi apresentada ao parlamentar pela Associação dos Magistrados do Maranhão, com a convicção de que a adoção da iniciativa no Maranhão contribuirá para a transparência da política pública de saúde estadual e para a racionalização da judicialização da saúde.

“A matéria está de acordo com as aspirações do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que tem envidado esforços para a criação de uma vara especializada em saúde pública, a qual foi objeto de solicitação deste parlamentar ao Tribunal de Justiça, por meio da Indicação nº 653/2020. A iniciativa poderá contribuir muito na redução de processos judiciais para a realização de consultas, cirurgias e exames, bem como no Enunciado 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considera excessiva a espera de pacientes por tempo superior a cem dias para consultas e exames e de 180 dias para cirurgias e tratamentos”, acrescentou o parlametar.

Fonte: ALEMA