Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3.971/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de produtos provenientes de agricultura familiar nas prateleiras dos supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas.
Segundo a propositura, os supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas Estado ficam obrigados a comercializar produtos alimentícios provenientes da agricultura familiar.
Em justificativa, o texto afirma que “esta lei terá como função reposicionar a agricultura familiar nas políticas agrícolas, ambientais e sociais da agenda estadual, aumentar a visibilidade dos pequenos agricultores”.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.
