alego24A expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma legível, nos postos médicos, hospitais, clínicas e consultórios médicos da rede pública e privada, instalados no Estado de Goiás, passa a ser obrigatória. É o que propõe o deputado Paulo Cezar Martins (PMDB), por meio de projeto de lei nº 3105/16, distribuído ao deputado Álvaro Guimarães (PR) para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O parágrafo único diz que a obrigatoriedade da expedição de receitas de acordo com o disposto no caput deste artigo exclui a utilização de códigos ou abreviaturas. Já o artigo 2° prevê que a receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações: I – nome, endereço e telefone do posto médico, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita; II – nome e endereço do paciente; 111- nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, a indicação do respectivo medicamento genérico; IV – forma de uso do medicamento; V – concentração e dosagem; VI – forma de apresentação; VII – quantidade prescrita e número de caixas; VIII – dias de tratamento.

Na justificativa do projeto, o parlamentar relata que estudos realizados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) revelam que 24% das pessoas que vão ao médico não sabem o que lhes foi prescrito. De acordo com a pesquisa, isso é resultado do distanciamento entre o paciente e o profissional de saúde. Além de não entenderem o que foi dito durante a consulta, os pacientes sofrem com outro problema: a dificuldade em entender a letra do médico no receituário. “Não é à toa que, quando alguém tem a caligrafia ruim, dizem que a pessoa tem . Difícil é encontrar quem nunca tenha tido problemas para decifrar o nome de um medicamento na receita. A tarefa, na maioria das vezes, sobra para farmacêuticos e balconistas, que já estão acostumados aos “garranchos” dos médicos.

Ele salienta que há reclamações nas farmácias dos rabiscos nas prescrições. “Não existe uma explicação para que a caligrafia desses profissionais de saúde seja tão difícil de entender. Há quem diga que, no passado, a funcionava como um código para evitar que o paciente aprendesse o nome correto do medicamento, dificultando futuras automedicações. Outra teoria comumente defendida pelos médicos é a de que eles têm muito o que anotar, em pouco tempo, nas aulas na faculdade. Assim, desenvolvem a caligrafia ruim”, observa.

Paulo Cezar frisa ainda que o presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRMDF), Eduardo Guerra, não acredita que algo possa justificar a ilegibilidade de uma receita. “Independentemente do motivo pela qual a maioria das letras de médicos é ilegível, os pacientes são os maiores prejudicados nessa história. Tem gente que já levou remédio errado por não ter compreendido o que estava prescrito. Em casos mais graves, pessoas já receberam dosagens incorretas de medicamentos em pleno hospital, consequência de os enfermeiros não entenderem os valores escritos pelos médicos nas prescrições”.

Fonte: ALEGO
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