A Assembleia Legislativa aprovou em 2ª votação, nesta quinta-feira, 21, o projeto de lei nº 5122/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que institui e regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), mais conhecida como “CNH digital”. A matéria altera os valores das taxas alusivas aos serviços de expedição e renovação de CNH.
O autógrafo de lei será encaminhado agora ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.
A nova CNH atende resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e permite ao motorista requisitar a confecção da carteira em papel moeda ou por meio eletrônico. Ela terá requisitos de segurança e estabelece taxa de R$ 189,91 para impressão em papel e de R$ 171,59 para o modelo eletrônico. Para obter as duas modalidades, o condutor terá de desembolsar taxa única de R$ 199,91. O projeto aprovado durante as sessões extraordinárias modifica os valores da Tabela Anexo III da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
