O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a Lei nº 20629/19, aprovada na Assembleia Legislativa, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais no estado de Goiás. O autógrafo foi publicado na última sexta-feira, 8, e entrará em vigor 30 dias de sua publicação. A proposta foi do deputado Karlos Cabral (PDT).
O texto considera maus-tratos o abandono de animais em vias públicas ou ambientes inabitados, agressões, privação de alimento, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado. Em caso de alojamento, a proposta estabelece as condições adequadas que possam garantir o bem-estar animal, como dimensões apropriadas à espécie, espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de sol, sombra e ventilação, além do fornecimento de alimento e água limpa.
Os infratores da lei estão sujeitos às penas que vão desde a apreensão do animal agredido e proibição de criar ou manter animal em sua guarda, até multas de R$ 800 a R$ 5 mil por animal e ocorrência.
Karlos Cabral explica que sua iniciativa foi elaborada em parceria com a protetora animal e médica veterinária Cynthia Lavigne, presidente da Associação de Proteção e Defesa Animal (Amo Animal), de Senador Canedo. “A doutora . Cynthia é uma das pessoas que mais se dedicam à causa animal em Goiás, e nos apresentou a necessidade de aprimorar a legislação estadual, em consonância com a legislação federal, para que quem comete maus-tratos e crueldade contra animais não fique impune. Ninguém é obrigado a ter um animal em casa, mas caso tenha é obrigado a cuidar”, justificou o deputado ao apresentar o projeto.
Não é a primeira vez que Cabral apresenta uma matéria em defesa da causa animal. O parlamentar é autor também da Lei Estadual 18.793/2015 que proíbe a utilização de animais de qualquer espécie nos circos dentro do território goiano.