O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de existência neste sábado, 11. Instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Amilton Filho (SD), afirma que o CDC é um marco na história do País. “Foi algo que mudou toda a perspectiva. Antes, o consumidor era desassistido e, hoje, temos uma diretriz que facilita o acesso à informação e traz proteção ao consumidor”, disse.
Amilton Filho lembra que a comissão, mesmo durante a pandemia, está se esforçando ao máximo para atender todas as solicitações do consumidor goiano. “Estamos realizando diversas reuniões remotas, buscando atender o cidadão e solicitar providências do Ministério Público sobre aumento de preços, tanto no início da pandemia, em relação a produtos como álcool em gel, máscara e outros, quanto agora, em relação aos itens de consumo básicos, como arroz, feijão e óleo, por exemplo. Estamos exercitando, na prática, o Código de Defesa do Consumidor”, sustenta.
Da mesma forma, o deputado Charles Bento (PRTB), que é um dos integrantes do colegiado, destaca a importância do CDC. “É de suma importância para o cidadão. Porém, mais que isso, é preciso fazer valer esses direitos perante a Justiça. Muitas vezes, o cidadão tem seus direitos cerceados, exemplo disso são as empresas de telefonia. Mas, com o CDC, isso melhorou muito. A Justiça deve ser rápida para fazer com que os direitos do consumidor sejam validados”, destacou.
Projetos
São vários projetos de lei que tramitam na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa Legislativa e que buscam amparar a defesa do consumidor goiano. Um exemplo é o processo de nº 6100/20, do deputado Lucas Calil (PSD), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. A proposta encontra-se em análise no colegiado.
De acordo com o deputado, a cobrança de esgotamento sanitário, em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, é praticada em todo o território estadual e calculada com base na quantidade de água que é abastecida a residência. “Calcula-se o valor de esgoto produzido levando como base o valor em metro cúbico de água fornecida”, lembra.
Contudo, ele observa que vários bairros nos 246 municípios goianos não possuem rede coletora de esgoto, e mesmo assim, os moradores são cobrados por essa taxa. Por essa razão, o objetivo da propositura é a reparação referente a cobrança indevida da tarifa de esgotamento sanitário.
Aprovada a matéria, e no caso de descumprimento da referida lei, a concessionária será multada em 10 mil Unidades de Valor Fiscal (UVFA) de Goiás, sem prejuízo das medidas previstas na Lei n° 8.078, 11 de setembro de 1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor.
Outra proposta que pode ser destacada é a de nº 3879/20, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), que obriga empresas e instituições públicas e privadas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, a enviar, com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento, os boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, destinados aos consumidores.
O parlamentar explica que um dos principais instrumentos de pagamento do Brasil, o boleto bancário, foi criado em 1993, mas só teve sua primeira grande atualização em 2018. Segundo ele, a mudança trouxe mais oportunidades, segurança e comodidade aos usuários, além de harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizar a proteção do consumidor com as necessidades do desenvolvimento econômico e tecnológico, prescritos no artigo 60 do Código de Defesa do Consumidor.
“Quando esses documentos de pagamento não são enviados pelos correios, e-mails, aplicativos, textos de SMS ou qualquer outro meio estabelecido no momento da efetivação da venda, prestação de serviço ou assinatura do contrato, com a devida antecedência, acarretam uma série de transtornos para o consumidor”, explica o deputado.
Segundo ele, entre estes aborrecimentos estão o pagamento de multas, juros e similares, ou até mesmo a exposição pública da imagem do consumidor, que se verifica através do recebimento de cobranças indevidas. Estão inclusas, também, as restrições de localidade para o pagamento desses boletos (caixa eletrônico de qualquer banco, casas lotéricas, supermercados, etc.). “Nos próprios boletos, virá expresso que se pago fora do vencimento, somente o banco credor pode receber, levando o consumidor a enfrentar enormes filas, burocracias e desgastes desnecessários”, frisa.
Esse projeto está sendo analisado pelo relator, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.
Revisões de veículos
Além dessas propostas, outra que garante o direito da liberdade de escolha pelo consumidor é a de nº 3404/19, que dispõe sobre a livre escolha do proprietário de carros da oficina para as revisões de veículos em garantia de fábrica. O projeto, de autoria do parlamentar Humberto Aidar (MDB), recebeu parecer favorável da CCJ e encontra-se, atualmente, na Diretoria Parlamentar da Alego.
A propositura tem por objetivo assegurar a garantia de veículos novos sem a obrigatoriedade de o proprietário levar o automóvel a uma oficina mecânica vinculada a concessionária, visto que a manutenção por qualquer outra oficina retira a garantia do carro. O deputado justifica o projeto alegando que obrigar o consumidor a utilizar serviços de determinada empresa vinculada a concessionária é uma prática ilegal, a chamada venda casada. Além disso, segundo o deputado, os preços praticados por essas oficinas são muito alto. A permanência dessa imposição retira o direto de escolha do consumidor.
Outro ponto citado por Humberto Aidar é que a grande maioria de oficinas mecânicas licenciadas pelas concessionárias se encontra na Capital e Região Metropolitana. Essa condição obriga quem mora no interior a se locomover para fazer as revisões no veículo, o que gera mais gastos para o consumidor.
Esses são alguns exemplos de projetos que tramitam na Casa de Leis, porém, durante reuniões semanais, os deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor estão sempre distribuindo e votando dezenas de projetos que buscam amparar o consumidor e garantir que seus direitos sejam respeitados em Goiás.