O Plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, com o placar de 20 votos a 12, a propositura de nº 5527/20, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás.
A proposta, que foi motivo de intenso debate entre os parlamentares, institui um regime que seja compatível com as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que alteraram substancialmente o modelo de previdência social.
“A instituição de um novo regime previdenciário também se justifica pelo advento do Sistema de Proteção Social dos Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969. Determina-se expressamente que não seja aplicado aos militares o regime próprio de previdência social dos servidores públicos”, diz a justificativa do projeto.