A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, em reunião desta terça-feira, 24, projeto de lei de nº 1397/15, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), o qual recebeu parecer favorável do relator, deputado Gustavo Sebba (PSDB).
A proposta tem a finalidade de conceder redução da alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Comunicação (ICMS) sobre operações internas com materiais ou equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva, adquiridos por condomínios residenciais e comerciais. Segundo a matéria, o limite máximo para redução deste imposto é de 50%.
Na propositura, o deputado justifica que a necessidade de preservação dos recursos hídricos existentes, somado ao longo período de seca que atinge inúmeras regiões do Brasil, impõe a utilização de medidas alternativas para diminuir os efeitos negativos da escassez na vida das pessoas e nos processos produtivos.
Fonte: Alego