Sancionada em abril deste ano, pela governadora Izolda Cela, a Lei Estadual nº 18.047 estabelece que a mulher vítima de violência doméstica e familiar deve ter prioridade no atendimento de assistência psicossocial e em cirurgia plástica reparadora da rede pública de saúde estadual.A matéria é iniciativa do deputado estadual Agenor Neto (MDB), apresentada por meio do projeto de lei nº 73/22. O texto prevê que os hospitais e os centros de saúde pública do Estado deverão considerar esse contexto de violência entre os critérios para estabelecer a prioridade nos atendimentos dos serviços determinados pelo PL do parlamentar.
A Lei e nº 18.047 estabelece ainda que os hospitais e os centros de saúde pública do Estado deverão informar às vítimas de violência doméstica e familiar sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.
Segundo Agenor Neto, apesar de já existirem iniciativas em âmbito federal e municipal, além de ações pautadas nos direitos e prioridade de mulheres vítimas de violência, ainda não havia legislação no estado que determinasse o acesso a esse tipo de prioridade.
“O presente projeto de lei destina-se a inserir pequenos aperfeiçoamentos necessários a leis que já existem, em razão da situação fragilizada que se encontra mulheres vítimas de violência, a qual causa não somente dor física, mas também um intenso sofrimento psíquico e social, que reverberam em várias dimensões da vida. Prestar-lhes atendimento prioritário nessas situações não é favorecimento e tampouco privilégio”, pontua o parlamentar.