As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa aprovaram, em reuniões conjuntas remotas na tarde desta sexta-feira (24/04), quatro projetos de lei e sete projetos de indicação de autoria de parlamentares.O colegiado aprovou o projeto de lei nº 72/2020, da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria dos deputados Fernando Santana (PT) e Guilherme Landim, que estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas (“fake news”) sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
O projeto de lei nº 110/2020, da deputada Augusta Brito e coautoria do deputado Romeu Aldigueri, dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19.
O projeto de lei nº 353/2019, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe acerca da comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa/supressiva da deputada Augusta Brito, também foi aprovada em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Já o projeto de lei nº 66/2020, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus da Secretária Estadual da Saúde (Sesa). A propositura foi aprovada com emenda modificativa do deputado Marcos Sobreira. A emenda foi aprovada também em reunião extraordinária da CCJR
Também foram aprovados quatro projetos de indicação do deputado Agenor Neto (MDB): o de nº 46/2020, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o de nº 47/2020, que trata da suspensão de cobrança das contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o de nº 50/2020, que dispõe sobre a destinação de horário diferenciado e reservado para o atendimento de idosos nos estabelecimentos bancários do estado do Ceará durante o estado de calamidade pública da Covid-19; e o de nº 52/2020, que trata da suspensão temporária de atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no Estado do Ceará.
Foram aprovados três projetos de indicação da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): o de nº 51/2020, que estabelece que a destinação dos recursos provenientes de multas impostas pelo decreto de calamidade pública sejam destinados a compra de equipamentos para os profissionais da saúde; o de nº 53/2020, trata da gratificação pandêmica – Covid 19 para os profissionais da saúde do estado do Ceará; e o de nº 48/2020, que dispõe sobre a realização do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias do estado do Ceará.
A reunião foi presidida pelo deputado Jeová Mota (PDT) e contou com a participação dos parlamentares Júlio César Filho (Cidadania), Acrisio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Dra. Silvana (PL) e Renato Roseno (Psol).