ALEBA: Comissão aprova projetos que fortalecem combate ao abuso sexual contra mulheres

alebaA Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (22), dois projetos de lei que fortalecem a agenda de combate ao abuso e a importunação sexual contra mulheres no território baiano.
O colegiado aprovou à unanimidade o Projeto número 23.084/2019, de autoria do deputado Jacó Lula da Silva (PT), que torna obrigatória a afixação de placas ou similares, de forma legível, da Lei 13.718/18 em trios elétricos, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres. Trata-se de mais uma iniciativa para combater a importunação sexual contra mulheres. O texto teve parecer favorável da deputada Olívia Santana (PC do B), presidente da comissão, que apresentou emendas que estendem a obrigatoriedade ao transporte coletivo. A relatora também propôs que as placas informem o número 180 para recebimento de denúncias de violência contra mulheres.
O Projeto de Lei número 22.520/2017 foi o segundo aprovado por unanimidade na comissão. O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Tavares (DEM) e dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo da Bahia. A relatora, deputada Neusa Cadore (PT), explicou que as empresas atuantes no setor deverão adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher. Ambas as matérias já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Outro projeto de lei que estava na pauta foi retirado da ordem do dia. A matéria proposta pelo deputado David Rios (PSDB) trata da instituição de políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Por acordo, deverá ser encaminhada ao núcleo jurídico do Legislativo para análise.
A presidente Olívia Santana distribuiu, ainda durante a reunião, quatro proposições encaminhadas pela CCJ e que devem ser apreciadas já no próximo encontro, na quarta-feira (29). As relatorias das quatro matérias foram distribuídas entre as deputadas Fabíola Mansur (PSB), Fátima Nunes (PT), Neusa Cadore (PT) e Olívia.
A deputada Fabíola informou que um projeto que previa uma cota de 30% de mulheres nos conselhos de administração do Estado, já aprovado no colegiado, foi rejeitado pela CCJ após ter, inicialmente, um parecer favorável. A parlamentar afirma que o argumento para a reversão do parecer teria sido que a matéria usurpava competência da União.
Fabíola afirma, no entanto, que os estados podem deliberar sobre o tema e pediu o retorno da proposição à Comissão dos Direitos da Mulher para que seja submetida novamente ao setor jurídico quanto à sua constitucionalidade. Olívia Santana informou que solicitará à assessoria da comissão a busca da matéria para encaminhamento. “Essa proposta não fere a legislação”, enfatizou a presidente.
As deputadas também acertaram que vão realizar um mutirão em prol da aprovação de matérias apresentadas por integrantes da comissão. A ideia é levantar quais textos se encontram pendentes de apreciação na CCJ e promover uma mobilização para que as proposições sejam colocadas em pauta.
A deputada Olívia Santana reforçou a necessidade de manter o calendário de audiências itinerantes da comissão em cidades do interior baiano. O objetivo é buscar apoio das câmaras municipais e prefeituras na pauta de elaboração de políticas públicas que combatam a violência contra mulheres.
Fonte: ALEBA
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