A Assembleia Legislativa da Bahia (Aleba) debateu na manhã do dia 20, no Auditório Jorge Calmon, a principal reivindicação dos agentes de proteção à infância e juventude: a gratuidade em todo o sistema de transporte público para a categoria. Segundo Lenilda Moreira Cruz, presidente da Associação de Valorização dos Agentes de Proteção Credenciados do Tribunal de Justiça da Bahia, os cerca de cinco mil agentes voluntários existentes no estado acham que ter passe-livre é um direito. Direito que já existiu e lhes foi tirado.
A superintendente de mobilidade da Secretaria estadual de Desenvolvimento Urbano, Grace Gomes, acha justa a reivindicação, mas adianta que alguém terá que pagar pelas passagens. De acordo com ela, atualmente 17 mil pessoas usam de graça o transporte público em Salvador, o que gera um deficit de R$8 milhões ao mês aos cofres públicos. Já para o metrô, somente com a gratuidade de idosos, deficientes, crianças até cinco anos e meia passagem para estudante, o Estado paga R$52 milhões ao ano.
Grace Gomes explicou que, caso a obrigatoriedade fosse aprovada, o valor da passagem, hoje em R$3,70, seria de R$4,85, mas poderia ser R$3,20, se não houvesse gratuidades para nenhuma categoria. “Quem está pagando a conta dos isentos são os que não têm carteira assinada, porque os trabalhadores regularizados recebem vale-transporte”, disse. Ela defende que os agentes recebam vale-transporte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entidade a qual estão vinculados. Hoje, eles já têm gratuidade nos ônibus, mas querem passe-livre também no metrô. Segundo a superintendente, no interior, a situação é ainda mais difícil. Na Região Metropolitana de Salvador, somente Camaçari instituiu a gratuidade.
O assunto foi analisado em audiência pública convocada pelo deputado Marcelino Galo (PT), para quem o debate acontece num momento de difícil conjuntura. “Mais de 50% das crianças e adolescentes do Brasil vivem em estado de pobreza e miséria. A pobreza não é o caldo de cultura específico e único para a violência, mas condenar a maioria das nossas crianças a esta situação ajuda em muito o quadro de degradação que vivemos neste país”, declarou.
Na análise do parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da ALBA, os agentes desenvolvem um “trabalho garantidor dos direitos das crianças e adolescentes”, que são “sujeitos de direito e não somente projetos de desenvolvimento para o futuro”. Para Galo, os agentes são “atores fundamentais que devem ter seus direitos garantidos para exercer um trabalho com objetivo tão nobre”.
FUNÇÃO
Galo defende a valorização dos agentes de proteção, que “são o braço direito” dos juízes, na análise de Lenilda Moreira Cruz. De acordo com ela, os agentes de hoje cumprem o papel do comissário de menor de antes. São os agentes que, em caráter voluntário, cumprem os mandados judiciais, fiscalizam locais públicos e o uso de álcool e entorpecentes, por exemplo. Para ser um agente, é necessário concurso público e a dedicação de um dia na semana, em plantão de 12 horas, sem remuneração.
Segundo Lenilda, inspirados em legislações estaduais já existentes no Brasil, tramitam na ALBA três projetos de lei de autoria do deputado Heber Santana (PSC). Um isenta os agentes do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. Outro transforma o tempo de serviço desses agentes em prova de títulos para efeito também em concurso público e, por fim, o que garante o livre acesso a todos os eventos, públicos ou privados, realizados no estado.
Há 12 anos à frente da 5ª Vara da Infância e Juventude, o juiz Nelson Santana do Amaral elogiou o trabalho dos agentes, a parceria com o Setps, que garante ônibus de graça, e criticou mais uma vez a existência de grupos que se fazem passar pelos agentes do TJ-BA, extorquindo a população nos grandes terminais, como a Estação Pirajá. De acordo com o juiz, a ação fraudulenta já foi denunciada pelo titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, Walter Costa Jr., que comunicou o caso à Secretaria da Segurança Pública, na qual uma investigação foi aberta.
Defensor da capacitação dos agentes de proteção à infância e juventude, sobretudo por serem “educadores”, o magistrado sugeriu uma ação conjunta da comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da ALBA e da Associação dos Agentes para que estreitem relações com o TJ-BA em busca da análise e resolução da reivindicação desses voluntários. “Direito é direito”, disse o juiz.