Empresas locadoras de automóveis que atuam no Amapá deverão utilizar veículos licenciados apenas no Estado. É o que diz o Projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A matéria, de autoria do deputado Charly Jhone (PL), vincula o devido emplacamento no Estado do Amapá, via DETRAN, dos veículos utilizados para locação, em especial, por entes públicos, bem como, pela iniciativa privada, para o licenciamento no Estado, onde efetivamente circulam.
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a mudança viabiliza ainda a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a esses veículos. “Hoje as empresas locadoras buscam licenciar seus veículos em estados com a menor alíquota de imposto. Isso faz com que tenhamos milhares de veículos rodando em nossas vias, sem o devido pagamento de IPVA, o que inviabiliza a melhoria do nosso sistema de transporte. Deixando-o, sem investimentos”, observou Charly Jhone.
O legislador ressaltou que o IPVA é um imposto, é uma taxa, já que substituiu a Taxa Rodoviária Única (TRU). “Ou seja, embora como imposto, não seja vinculado ou mesmo destinado a determinado fim, via de regra, é utilizado na melhoria de nossa malha viária e no sistema de transportes em geral”, explicou o deputado.
Como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da casa, o deputado Paulo Lemos (Psol), chamou a atenção quanto a inconstitucionalidade do projeto, destacando que, nas suas viagens a outros estados, tem verificado a mesma situação, carros de aluguel com placas de outras localidades. “Caso o governador vete o projeto, vamos tomar a iniciativa de convidar os proprietários da lojas de carros de aluguel e discutir o assunto, mostrando os benefícios da arrecadação do IPVA para o Estado e município”, disse o parlamentar.
De acordo com Charly Jhone, com o advento do transporte via aplicativo (Uber, 99 e etc.), somado ao grande número de desemprego, temos um elevado número de amapaenses, locando carros para trabalhar com aplicativo para sustentar a família. “Dessa forma, aumentando o número de veículos locados, licenciados em outros estados e utilizando nossas vias, sem arrecadarem para o Estado e município”, alerta o deputado, informando que o IPVA é um dos impostos mais democráticos do País, sendo destinado 50% para o Estado e 50% para o município onde esteja sediada a empresa ou o domicilio do proprietário.