O Projeto de Lei (0177/2019) de autoria do deputado estadual Dr. Furlan (Cidadania AP) que proíbe a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários, foi aprovado na Sessão da Assembleia Legislativa de quarta-feira (05/2/2020). O parlamentar afirmou que a proposição defende os direitos dos consumidores no Estado.
“É ilegal e um abuso que os consumidores paguem pela emissão de carnês e boletos bancários. A proposição pretende eliminar este tipo de cobrança, a fim de que as pessoas não paguem por mais serviços. Para muitas famílias trata-se de valores essenciais e indispensáveis para o seu sustento”, defendeu Dr. Furlan.
Conforme dispõe o texto aprovado, a proibição da taxa de serviço é aplicada a imobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone, além de instituições bancárias.