aleam-24-05O deputado estadual Adjuto Afonso (PDT) encaminhou dois Requerimentos à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), solicitando a regulamentação estadual da Lei dos Free Shops e o ICMS da energia solar. Ambos os temas já foram definidos em âmbito nacional.

“A inclusão do Amazonas no Confaz foi uma luta que nós abraçamos. Eu entendo a importância da energia renovável para o nosso Estado. Muitas comunidades vão poder ter acesso à energia solar, o Banco da Amazônia, inclusive, já tem linhas de crédito para financiar. Foi um avanço muito grande. Da mesma forma o que os Free Shops, que serão instalados em todo o Brasil. Aqui nós temos Tabatinga, que faz fronteira com Letícia. Já temos a Lei Federal e a Lei Municipal de Tabatinga, só precisa regulamentar em nível de Estado”, ressaltou o parlamentar, em  pronunciamento na manhã desta terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Isenção

Em fevereiro deste ano, o deputado Adjuto Afonso foi procurado pelos diretores da Expertise Energia Solar, Jamil Chaar e Bruno Mourão, e da Infinity Sun, Pedro Mouta, para conversar sobre Energia Solar. Eles pediram o apoio do parlamentar para que o Amazonas aderisse à isenção, de imediato.  O parlamentar fez um Indicativo ao Governo do Amazonas, solicitando a isenção, a exemplo do que acontece em outros Estados. No último dia 16, o Estado recebeu a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No que diz respeito aos Free Shops (Lei 12.723/2012), enquanto esteve na presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Adjuto Afonso articulou uma Audiência na Secretaria de Aduana e Relações Internacionais, onde tratou com o secretário Luiz Felipe de Barros Reche e o subsecretário de Gestão Coorporativa, Juliano Brito Neves, a regulamentação da Lei dos Free Shops, sancionada em 2012, mas até então, não regulamentada nas cidades de fronteira. O tema avançou, e por sugestão do parlamentar, o município de Tabatinga, foi escolhido para projeto piloto da implantação da lei.

Fonte: Assessoria Parlamentar
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